Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS DE ANTIGO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO. INEXIGIBILIDADE EM FACE DA NOVA TITULAR. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E RELIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÍVIDA DE TERCEIRO. ADEQUAÇÃO TÉCNICA DO PADRÃO DE ENTRADA. PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.