Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CADETE DA POLÍCIA MILITAR, REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2025 DO ESTADO DO PARANÁ. BANCA REQUERIDA INSTITUTO AOCP. PARTE CONSIDERADA INAPTA NO EXAME DE SANIDADE FÍSICA (ESAFI). ALTERAÇÕES NA COLUNA. HIPÓTESE DE INAPTIDÃO PREVISTA EM EDITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS NÃO DEMONSTRADO. TEMA 485/STF. ILEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESTA FASE PROCESSUAL QUE É DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedente:“AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. CLARA ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA SUMARIAMENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE. AFASTAMENTO LIMINAR DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE DEVE SE DAR SOMENTE MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE CLARA ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005808-91.2024.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 06.04.2025)”.