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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Recurso Inominado Cível 0014008-43.2024.8.16.0026

Órgão julgador
5ª Turma Recursal
Julgamento
03/08/2026
Publicação
DJEN 14/08/2026
Número único (CNJ)
0014008-43.2024.8.16.0026
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS NA MOTOCICLETA DO AUTOR. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ, CUMULATIVAMENTE, AO PAGAMENTO DO ORÇAMENTO INTEGRAL E DOS VALORES GASTOS COM REPAROS EMERGENCIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA ALEGANDO BIS IN IDEM. ACOLHIMENTO. EXTENSÃO DO DANO QUE DEVE SER MEDIDA PELO PREJUÍZO EFETIVO. ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. ORÇAMENTO GERAL QUE JÁ REFLETE A REPARAÇÃO INTEGRAL DO BEM. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUE OS REPAROS PARCIAIS SE REFERIAM A ITENS DIVERSOS DAQUELES CONSTANTES NO ORÇAMENTO GLOBAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO RECORRIDO ADMITINDO QUE O CONSERTO PARCIAL VISOU APENAS COLOCAR O VEÍCULO NOVAMENTE EM MOVIMENTO. MONTANTE DE R$ 24.268,65 QUE JÁ ABARCA EVENTUAL GASTO PRÉVIO. CONDENAÇÃO DECOTADA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.