Ementa
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001801-60.2026.4.05.8504 AUTOR: JOSE SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: GIOVANNY DE OLIVEIRA SANTOS - SE15953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos juizados especiais federais ajuizada por JOSE SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual foi oferecida proposta de acordo, aceita pela parte autora. Assim, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Determino que o benefício previdenciário seja implantado pelo Instituto Nacional do Seguro Social -- INSS, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de aplicação de multa diária. Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 219, por meio do qual entendeu-se ser compatível com a Constituição Federal, a sistemática que impõe à Fazenda Pública devedora o ônus processual de apresentar os cálculos da dívida reconhecida em favor da parte adversa (execução invertida), intime-se o INSS para, em um prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos, conforme parâmetros definidos no título executivo judicial formado. Sem custas nem honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Expeça-se RPV para pagamento ao autor. Intimem-se.