Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE DA RÉ. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 48, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE IMPRÓPRIA. Embargos conhecidos e rejeitados.