TJAC, Remessa Necessária Cível 5000333-10.2026.8.01.0014 · Jurisprudência

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TARAUACÁ. AFASTAMENTO EM SEDE DE SINDICÂNCIA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME

1. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA PELA ENTÃO IMPETRANTE.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A LEI MUNICIPAL Nº 847/15 NÃO POSSIBILITA O AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TARAUACÁ NO CURSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE.

DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SEM CITAÇÃO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre decidiu, por unanimidade, negar procedência à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.