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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Recurso Inominado Cível 0000974-78.2025.8.16.0183

Órgão julgador
1ª Turma Recursal
Julgamento
03/08/2026
Publicação
DJEN 14/08/2026
Número único (CNJ)
0000974-78.2025.8.16.0183
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE - PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE – CONSUMIDOR QUE ATUOU SEM ZELO OU CAUTELA AO SEGUIR INSTRUÇÕES REPASSADAS POR GOLPISTAS VIA SUPOSTA LIGAÇÃO POR VÍDEO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MOVIMENTAÇÃO REALIZADA EM APARELHO DEVIDAMENTE HABILITADO. BANCO RECORRIDO QUE NÃO CONTRIBUIU SEQUER MINIMAMENTE PARA A CONSECUÇÃO DO GOLPE. ACIONAMENTO DO MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO), PORÉM, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA NÃO CONSEGUIU BLOQUEAR O VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.