Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ANUCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO INSTRUMENTAL. TAXATIVIDADE MITIGADA INAPLICÁVEL. ART. 1.015 DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, por ausência de previsão legal no rol do art. 1.015 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão que anunciou o julgamento antecipado da lide, à luz da interpretação mitigada do rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A decisão recorrida limitou-se a anunciar o julgamento antecipado da lide, reputando desnecessária a produção de prova pericial, matéria passível de rediscussão em sede de apelação, sem risco de preclusão, o que afasta a urgência e, por conseguinte, a possibilidade de mitigação do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil.3.2. As razões deduzidas no agravo interno não evidenciam erro de julgamento, tampouco demonstram circunstância apta a justificar a reforma da decisão agravada.3.3. Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC afastada, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório.IV.DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno conhecido e desprovido.__________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.015, 1.009, §1º, 1.021, §§1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1411214/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 12.08.2019; STJ, AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 962.510/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.10.2020.