Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Autos nº 0010698-75.2022.8.16.0001 I - RELATÓRIO BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica devidamente qualificado na petição inicial, por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de ESPÓLIO DE NEUSA CASAGRANDE representado(a) por DANIELLE LETICIA CASAGRANDE, também qualificado nos autos, na qual alega, em síntese, que: a) o de cujus aderiu, junto à instituição financeira autora, a operação de crédito sob nº 4708723, tendo sido creditado na sua conta corrente a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), haja vista que o restante liberado em seu favor foi utilizado para a quitação de contrato diverso; b) no entanto, a requerida não adimpliu com as obrigações por ela assumidas, estando inadimplente perante a instituição financeira, desde a parcela de nº 01 (um) vencida em 24/03/2021, ensejando assim a referida dívida; e, c) até a data do ajuizamento da ação o valor total do débito somava R$ 141.610,09 (cento e quarenta e um mil, seiscentos e dez reais e nove centavos). Em razão dos fundamentos expostos, almeja a pessoa jurídica autora a procedência da ação para o fim de condenar o Espólio réu ao pagamento da quantia R$ 141.610,09 (cento e quarenta e um mil, seiscentos e dez reais e nove centavos), o qual deverá ser acrescido de correção monetária e juros moratórios. Deu-se à causa o valor de R$ 141.610,09 (cento e quarenta e um mil, seiscentos e dez reais e nove centavos). Juntaram-se documentos nos movs. 1.2/1.8. O Espólio réu apresentou contestação no mov. 209.1, na qual aduz, em suma, que: a) os herdeiros são partes ilegítimas para figurar no polo passivo, porquanto o inventário foi encerrado sem patrimônio remanescente, respondendo apenas até o limite das forças da herança; b) inexistem provas da contratação, pois a instituição financeira não apresentou contrato, assinatura, gravação, aceite eletrônico ou qualquer elemento apto a demonstrar a origem da dívida, ônus que lhe incumbia; c) os cálculos apresentados são unilaterais e indevidos, por contemplarem vencimento antecipado sem respaldo contratual; e, d) os herdeiros não receberam qualquer patrimônio da falecida, tendo os valores existentes sido utilizados para pagamento de despesas do espólio, inexistindo responsabilidade sucessória. Assim, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos nos movs. 209.2/209.21. A pessoa jurídica autora impugnou a contestação no mov. 212.1. Intimadas para especificarem das provas (mov. 213.1), ambas as partes requereram julgamento antecipado da lide (movs. 216.1 e 217.1). Proferida decisão no mov. 219.1, anunciou-se o julgamento do processo no estado que se encontra. Nada mais requerido ou alegado pelas partes, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Possível o julgamento da ação no estado em que se encontra o seu processamento, uma vez que desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). - Do mérito Trata-se de ação de cobrança na qual a pessoa jurídica autora pretende a condenação do Espólio réu ao pagamento do valor de R$ 141.610,09 (cento e quarenta e um mil, seiscentos e dez reais e nove centavos), em razão de contrato de empréstimo firmado entre as partes. Pois bem. Nos termos do art. 389 do Código Civil, em caso de inadimplemento da obrigação, "responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado". Ainda, de acordo com o que estabelece o art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: " Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Da análise do encarte processual, verifica-se que a pessoa jurídica autora pretende a condenação do Espólio réu ao pagamento do valor de R$ 141.610,09 (cento e quarenta e um mil, seiscentos e dez reais e nove centavos), em razão de contrato de empréstimo firmado entre as partes. Ocorre, contudo, que o espólio réu alega, em sede de contestação (mov. 209.1), inexistem provas da contratação, pois a instituição financeira não apresentou contrato, assinatura, gravação, aceite eletrônico ou qualquer elemento apto a demonstrar a origem da dívida, ônus que lhe incumbia. Nesse contexto, observa-se que, de fato, o conjunto probatório produzido pela autora se revela insuficiente para comprovar o fato constitutivo do direito invocado. Com efeito, não foi acostado aos autos o alegado contrato de empréstimo, tampouco qualquer outro documento idôneo que evidencie a efetiva contratação. Além disso, quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a autora deixou de requerer a produção de qualquer prova útil ao esclarecimento da controvérsia, permanecendo, assim, insuperável estado de dúvida quanto à origem da obrigação discutida. Diante desse cenário, incide a regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, incumbia à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, consistente na existência da relação contratual e da dívida indicada na petição inicial. Não tendo se desincumbido desse ônus, deve suportar as consequências processuais decorrentes da ausência de comprovação de suas alegações. Sobre o tema, confira-se o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO DO BANCO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA . AUSÊNCIA DE CONTRATO E EXTRATO BANCÁRIO COMPLETO. DEMANDA INSTRUÍDA APENAS COM EXTRATO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO SUPOSTO CONTRATO, CONTROLE DE FLUXO PENDENTES DE AJUIZAMENTO E PLANILHA DE DÉBITO. INADEQUAÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO QUE É ESSENCIAL PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.” (TJPR - 00064532720228160193 COLOMBO, RELATOR.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER, DATA DE JULGAMENTO: 02/09/2024, 16ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/09/2024) Ademais, conforme se extrai da contestação, o Espólio réu alega que desconhece o empréstimo que ensejou o débito da negativação, de forma que dela não se exige a produção de prova negativa, cabendo à pessoa jurídica autora, portanto, comprovar a autenticidade da contratação, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Nesse sentido, confira-se o entendimento exarado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no qual se impõe ao prestador de serviços a prova da efetiva contratação quando a outra parte alega a sua inexistência: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. JUIZ SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO PELA DEMANDANTE E JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INAUGURAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA FRAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, CPC/2015. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." - Grifei. (TJPR - 10ª C.Cível - 0069859-50.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 06.04.2020) No presente caso, em que pese as alegações trazidas na inicial, não se observa nos autos qualquer prova capaz de demonstrar a regularidade das cobranças atribuídas ao Espólio réu. Assim, por tais motivos e fundamentos, tem-se a improcedência da ação. III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial pela pessoa jurídica autora, BANCO BRADESCO S/A, em face do Espólio réu, ESPÓLIO DE NEUSA CASAGRANDE representado(a) por DANIELLE LETICIA CASAGRANDE. Por fim, pela sucumbência, CONDENO a pessoa jurídica autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos do Espólio réu, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito H
