Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 3572 8819 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000122-54.2023.8.16.0044 Processo: 0000122-54.2023.8.16.0044 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 09/01/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - APUCARANA/PR Réu(s): GUILHERME GABRIEL NASCIMENTO TIMOTEO (RG: 104902499 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.269.879-04) Natividade, 1177 Atualizado em 23/02/2026 - whatsapp - autos nº 0000675-67.2024.8.16.0044 - Vila Regina - APUCARANA/PR - CEP: 86.801-390 SENTENÇA 1. Relatório. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra GUILHERME GABRIEL NASCIMENTO TIMOTEO, devidamente qualificado, pela pretensa prática do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal, c/c arts. 5° e 7° da Lei 11.340/2006, nos termos da exordial acusatória de seq. 27.1. O acusado foi preso em flagrante delito na data de 09-01-2023, sendo-lhe concedido o benefício da liberdade provisória sem fiança aos 10-01-2023 (seq. 19.1). A denúncia foi recebida aos 31-03-2023, conforme decisão de seq. 31.1. Devidamente citado no seq. 47.1, o acusado deixou de apresentar resposta à acusação no prazo legal e não constituiu defensor nos autos, razão pela qual com esteio no artigo 396, §2°, do Código de Processo Penal, os autos foram remetidos à Defensoria Pública que, por seu turno, ofereceu defesa no seq. 52.1. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 54.1). A instrução ocorreu de forma regular; foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como procedido o interrogatório do réu, conforme vídeos acostados ao seq. 85. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (seqs. 89.1 e 93.1). Em alegações finais elaboradas no seq. 97.1, o Ministério Público asseverou restar materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas nos autos quanto ao acusado, requerendo a condenação em relação ao crime de lesão corporal. A defesa, por sua vez, no seq. 101.1, apresentou alegações finais afirmando que não há provas nos autos capazes de confirmar a autoria do delito, requerendo a absolvição do acusado. No entanto, diante de dúvidas acerca da higidez mental do réu, foi instaurado Incidente de Insanidade Mental e determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 149, §2°, do Código de Processo Penal (seq. 103.1). Juntou-se aos autos Laudo de Exame Psiquiátrico e Psicológico (seq. 127), sendo constado que o réu era parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. Seguidos os trâmites legais, fora revogada a suspensão do processo (seq. 130). O Ministério Público e a Defesa do réu nos seq. 133.1 e 143.1, retificaram as alegações finais apresentadas anteriormente, pugnando pela absolvição impropria do réu. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Sentencio. 2.Fundamentação. O processo está em ordem; não há nulidade ou preliminar a serem consideradas eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Narra a denúncia apresentada pelo agente ministerial que: “No dia 9 de janeiro de 2023, por volta das 16h00, na residência situada na Rua Pérola, n° 122, Vila Agaria, nesta cidade e comarca de Apucarana/PR, o denunciado GUILHERME GABRIEL NASCIMENTO TIMOTEO, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em razão de relação íntima de afeto e no interior da unidade doméstica, ofendeu a integridade corporal da vítima Claribel Fátima Nascimento, sua genitora, desferindo um chute em seu nariz, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consistente em “equimose violácea em ambas as regiões infra-orbitárias” (cf. Boletim de Ocorrência de seq.1.10 e Laudo de Lesões Corporais de seq. 23.1). Segundo consta, a agressão ocorreu porque a vítima solicitou um celular para telefonar para o pastor durante uma discussão familiar. ” A materialidade delitiva está devidamente comprovada nos autos por meio do Boletim de Ocorrência de seq. 1.10 e Laudo de Lesões Corporais de seq. 23.1, que denotam lesões de natureza leve. A autoria do delito é certa através dos elementos probatórios existentes, recaindo sobre o réu. Ao relatar as agressões por ela sofridas, a vítima C. F. N., ouvida no seq. 85.1, disse que: “que estava utilizando seu celular, que Gabriel quebra todos os celulares dados a ele, que já quebrou três aparelhos celulares tomando-os de suas mãos. No dia dos fatos, relata que estava ao celular conversando com Pastor, quando Gabriel começou a pedir o aparelho emprestado, ela então pediu que esperasse um pouco, momento em que ele começou a ficar nervoso, a bater nas paredes vindo a quebrar uma porta que precisou ser paga por ela, no valor de R$300,00 reais. Que ele foi para cima dela e deu um chute no rosto, quebrou seu nariz, que não respira direito, está com dente quebrado, mandíbula torta, problema no ouvido. Que o acusado briga com ela por causa da pensão alimentícia que recebe, que ela está utilizando o valor para comprar medicamentos, briga porque quer celular, a vida é constante briga, há alguns dias ele a ameaçou de dar um murro. Conta que ele tem tentado se manter tranquilo, mas tem dias que fica nervoso, grita xinga, responde o proprietário da casa, intimida as pessoas com gritos e indo para cima, porém, nunca agrediu mais ninguém. O acusado recebe pensão alimentícia do pai, não trabalha, também não estuda, alega não ter concentração, quando em sala de aula fica fazendo gestos com as mãos para cima, dando risada sozinho e gritando, faz acompanhamento psiquiátrico (mov.52.4), e faz uso de medicamento controlado conforme mostra a mov. 52.6, é portador de esquizofrenia paranoide, relata que gostaria de pedir novos exames para saber se Gabriel tem algum outro problema, ou se aproveita da doença diagnosticada, visto que ele está normal e de repente começa a dar uma de louco, de doido, a gritar, erguer as mãos e fazer gestos. As coisas precisam ser na hora que ele quer, ou já começa a se irritar, fica nervoso, começa ameaçar, xingar de vários nomes, que algumas vezes chegou a pegar faca, mas que desde o ocorrido, até o momento da audiência, não teria feito mais nada.” O Policial Militar SANDRO CESAR DOS SANTOS, relata que (seq. 85.2): “se recorda de terem atendido uma solicitação de apoio ao atendimento do SAMU, quando chegaram ao local, o acusado estava muito nervoso, a vítima estava com nariz sangrando, já estava na ambulância e foi encaminhada à UPA, e o acusado detido e encaminhado à Delegacia.” Por sua vez, o acusado GUILHERME GABRIEL NASCIMENTO TIMOTEO interrogad0 no seq. 85.3, relata que: “não recorda muito bem o que aconteceu por ser portador de esquizofrenia, que toma uns 3 tipos de remédio, sabe que a briga aconteceu, mas não o que ocorreu na hora nem o motivo, que sua relação com a mãe está bem, mas que mesmo tomando remédio reclama que não consegue dormir a noite, que não houve mais episódios de violência, que quando toma os remédios ele fica bem.” Como se vê da análise dos autos, as declarações da ofendida na fase policial e em juízo são coerentes com o tipo de lesões sofrida, que por sua vez fora confirmada pelo laudo pericial apresentado (seq. 23.1). Cumpre dizer que, nos delitos que envolvem violência doméstica ou familiar, a palavra da vítima assume especial relevo, haja vista que as agressões geralmente ocorrem sem a presença de testemunhas ou estas são isentas por estarem envolvidas emocionalmente. Neste sentido: “CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA CONSISTENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA. Inviável a pretendida absolvição porque a prova, coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, dá pleno suporte à sentença condenatória. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação pelos crimes de lesão corporal e ameaça, inclusive porque se trata de violência doméstica. Apelação Criminal nº 1.717.376-5 f. 2Os depoimentos dos policiais possuem relevante eficácia probatória para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes, mormente porque em harmonia com os demais elementos probatórios e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa”. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1717376-5 - Piraí do Sul - Rel.: RUY ALVES HENRIQUES FILHO - Unânime - J. 22.02.2018) Não se pode olvidar que nos crimes de violência doméstica, como na espécie, por ocorrerem, na maioria das vezes, no interior do lar, as provas geralmente se restringem às declarações das vítimas e dos membros da família. Nessas circunstâncias, as declarações da vítima e de familiares, quando coerentes e harmônicas, constituem elementos probatórios juridicamente relevantes. Na hipótese vertente as declarações da ofendida, tanto na fase policial, como em juízo, são coerentes com o tipo de lesão sofrida, tendo reflexo no laudo apresentado. Não há prova nos autos capaz de contrariar as palavras prestadas pela vítima, que se avigoram com a presença de Laudo Pericial. Diferentemente, porém, da alegação do acusado, não se extrai do conjunto probatório a irrefutável conclusão de que ela não teria agredido a vítima. A prova técnica comprova a lesão sofrida pela vítima, ao responder positivamente o primeiro quesito proposto por lei, qual seja se há ofensa à integridade física corporal ou à saúde do paciente. Do mesmo modo, os médicos legistas que confeccionaram o Laudo de Exame de Lesões Corporais na vítima, ao responderem o segundo quesito, um complemento do primeiro, disseram, que o meio que produziu a ofensa à integridade corporal da vítima fora de instrumento contundente. Outrossim, a referida prova técnica é categórica ao descrever as lesões sofridas pela vítima: “equimose violácea em ambas as regiões infra-orbitárias, mais pronunciada no lado esquerdo, sendo que neste apresenta também na região supraorbitária, e hematoma voláceo com escoriação suprajacente no terço proximal do nariz ”. Destarte, não há nos autos nenhuma prova de que a vítima tenha iniciado as agressões, ou qualquer outro elemento probatório que pudesse ensejar sua absolvição. As palavras da vítima preponderam sobre as do réu e, a princípio, devem ser analisadas como os de qualquer outra pessoa. E, por uma questão lógica e racional, eles prevalecem sobre a declaração de quem é acusada de um delito, porque, geralmente, tenta fugir de sua responsabilidade penal, como ocorreu in casu. Nesse contexto, verifica-se que a versão da vítima não se encontra isolada e descontextualizada dos autos, demonstrando-se fidedigna em todos os seus dizeres, tanto na fase inquisitiva quanto judicial, declinando detalhes que envolveram o caso, atestando a motivação e o desenlace criminoso. Sobre o tema: “APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ARTIGO 129, § 9º DO CP) - CONDENAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGA TER AGIDO AMPARADO PELA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE MODERAÇÃO NO MEIO UTILIZADO PELO RÉU IMPOSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DA SUPOSTA LEGÍTIMA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE APRESENTA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA AS LESÕES SOFRIDAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se a condenação pelo crime de lesão corporal praticado do âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando o harmônico conjunto probatório demonstra a prática das agressões físicas perpetradas pelo Réu contra a vítima”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000755-72.2013.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Antonio Loyola Vieira - J. 09.03.2018) As palavras da vítima foram uníssonas em afirmar que fora agredida pelo acusado, o qual, dolosamente, prevalecendo-se das relações familiares e domésticas, ofendeu sua integridade física, em decorrência de desentendimentos domésticos. Deste modo, os elementos coligidos levam à convicção de que a agente tinha a intenção de lesionar, empregando a vontade livre e consciente de produzir o resultado lesivo. Assim, inexiste alegação capaz de invalidar a versão firme e coerente apresentada pela vítima e com o Laudo de Exame de Corpo de Delito, representando provas aptas a comprovarem a materialidade e autoria do delito de lesão corporal no âmbito doméstico familiar, o que basta para embasar o decreto condenatório. Portanto, restou devidamente comprovado que o réu praticou o crime de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar narrado na denúncia em desfavor de sua genitora, não merecendo prosperar a pretensão de absolvição. Portanto, do cotejo probatório, restou certa a autoria, firmando-se a culpa na pessoa da acusada. 2.1. Da inimputabilidade do réu. Verifica-se, entretanto, que, embora as condutas sejam típicas e antijurídicas, trata-se de réu inimputável. Isso porque, de acordo com o Laudo de Exame Psiquiátrico e Psicológico de seq. 127, o réu “(...) O réu apresenta, atualmente, história clínica psiquiátrica compatível com um quadro de Esquizofrenia, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10 codificado por F 20. (…) O réu, ao tempo da ação, era parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. ” Assim, o acusado deve ser absolvido, eis que ao tempo das ações criminosas, era parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento, devendo ser imposta medida de segurança. Resta perquirir, portanto, acerca da possibilidade de o acusado cumprir a medida de segurança imposta em regime ambulatorial, tal como pretendido pelas partes. O Laudo de Psiquiátrico e Psicológico de seq. 127.2, traduz que o réu apresenta condições para submeter-se a tratamento psiquiátrico em regime ambulatorial, utilizando a rede assistencial do CAPS. Ademais, tenho que é possível a aplicação da medida de segurança consistente no tratamento ambulatorial, mesmo para os crimes que preveem pena de reclusão. Conforme preleciona Nucci: “Diz a lei ser obrigatória a internação do inimputável que pratica fatos típicos e antijurídicos punidos com reclusão. Entretanto, esse preceito é nitidamente injusto, pois padroniza a aplicação da sanção penal e não resolve o drama de muitos doentes mentais que poderiam ter suas internações evitadas. Imagine-se o inimputável que cometa uma tentativa de homicídio, com lesões leves para a vítima. Se possuir família que o abrigue e ampare, fornecendo-lhe todo o suporte para a recuperação, por que interná-lo? Seria mais propícia a aplicação do tratamento ambulatorial. Melhor, nesse sentido, a Lei de Drogas, prevendo a internação somente quando o caso concreto o exigir”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13 ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 567) Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "Em casos excepcionais, admite-se a substituição da internação por medida de tratamento ambulatorial quando a pena estabelecida para o tipo é a reclusão, notadamente quando manifesta a desnecessidade da internação." (HC 85.401-RS, 2.ª T., rel. Cezar Peluso, 04.12.2009, v.u.). No mesmo palmilhar, o Superior Tribunal de Justiça: "Na fixação da medida de segurança por não se vincular à gravidade do delito perpetrado, mas à periculosidade do agente -, cabível ao magistrado a opção por tratamento mais apropriado ao inimputável, independentemente de o fato ser punível com reclusão ou detenção, em homenagem aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 26 e 97 do CP)" (REsp 1266225-PI, 6.ª T., rel. Sebastião Reis Júnior, 16.08.2012, v.u.). “A medida de segurança, enquanto resposta penal adequada aos casos de exclusão ou de diminuição de culpabilidade, previstos no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, deve ajustar-se, em espécie, à natureza do tratamento de que necessita o agente inimputável ou semi-imputável, do fato-crime" (REsp 324091-SP, 6.ª T., rel. Hamilton Carvalhido, 16.12.2003, v.u., DJ 09.02.2004, p. 211). Idem: TJSP: SER 300.826- 3/8, 3.ª C. Extraordinária, rel. Marcos Zanuzzi, 28.04.2004, v.u. No mesmo sentido, convém anotar a lição de Carlota Pizarro de Almeida: "Não é correto, portanto, quando se trate de portadores de anomalia psíquica, estabelecer uma correspondência entre a medida de segurança e a gravidade do fato praticado. Mas já será importante estabelecê-la em relação à periculosidade do agente: só assim se respeita o princípio da proporcionalidade..." (Modelos de inimputabilidade: Da teoria à prática, p. 34). Nesse mesmo sentido também é a jurisprudência: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME APENADO COM RECLUSÃO. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A definição da medida de segurança não se vincula à gravidade do delito, mas à periculosidade do agente, sendo possível ao magistrado a escolha do tratamento mais adequado ao inimputável, ainda que a ele imputado delito punível com reclusão, desde que fundamentadamente, em observância aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Descabida a pretensão de substituir medida de segurança detentiva por recolhimento prisional, ainda que inexistente vaga em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. 3. Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp 832.848/AC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 03/02/2015) “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA. DELITO PUNÍVEL COM PENA DE RECLUSÃO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. CABIMENTO. ART. 97. MITIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA À PERICULOSIDADE DO AGENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime n. 1.113.029-3 - fls. 013. 1. Levando-se em consideração o propósito terapêutico da medida de segurança e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é viável a aplicação de tratamento ambulatorial, mesmo em se tratando de prática de crime punido com reclusão. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1056771/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 16/12/2014) RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA. DELITO PUNÍVEL COM PENA DE RECLUSÃO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. CABIMENTO. ART. 97. MITIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA À PERICULOSIDADE DO AGENTE. 1. A par do entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, no sentido da imposição de medida internação quando o crime praticado for punível com reclusão - reconhecida a inimputabilidade do agente -, nos termos do art. 97 do Código Penal, cabível a submissão do inimputável a tratamento ambulatorial, ainda que o crime não seja punível com detenção. 2. Este órgão julgador já decidiu que, se detectados elementos bastantes a caracterizar a desnecessidade da internação, e em obediência aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a aplicação de medida menos gravosa ao inimputável se, ainda, for primário e assim o permitam as circunstâncias que permeiam o delito perpetrado. 3. Consoante consignado pela Corte de origem, no caso dos autos, o ora recorrido nunca se envolvera em fato delituoso da mesma ou de natureza diversa, além de mostrar comportamento social adaptado e positivamente progressivo. 4. Conforme concluído pelo Tribunal a quo, "não se extrai desse quadro uma conclusão de periculosidade real e efetiva do apelante, capaz de justificar uma internação em hospital psiquiátrico ou casa de custódia e tratamento." A medida mais rígida, ademais, apresentaria risco ao progresso psicossocial alcançado pelo ora recorrido, além de nítido prejuízo ao agente, que, por retardo no julgamento dos recursos interpostos, teria restabelecida a sentença - datada de novembro de 2002 -, com a imposição da medida de internação, a qual, tantos anos após os fatos, não cumpriria seus objetivos. 5. Recurso especial não provido”. (REsp 912.668/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 07/04/2014). Assim, entendo que deve ser aplicado ao réu o tratamento ambulatorial, pois assim sua saúde será tratada, bem como poderá dar continuidade nos afazeres diários, sem que sofra qualquer prejuízo, pois em casos de imputabilidade ou semi-imputabilidade não se fala em punição diante da conduta ilícita, mas no tratamento do doente mental. Destarte, poderá ser tratado, evitando, com isso, a prática de novas condutas consideradas delituosas, sem que isso afete o desenvolvimento alcançado até aqui em sua vida pessoal. Ademais, o Laudo de Avaliação Psicológica não descreve uma real periculosidade do agente, posto que não se possa presumir tal periculosidade, pelo contrário, indica que o réu continue o tratamento no CAPS. Pelos documentos carreados aos autos é mais prudente que o réu seja submetido a tratamento ambulatorial. Assim, determinar a internação do réu e interromper o tratamento psiquiátrico em curso não é a medida mais recomendável ao caso, conquanto o réu vem mostrando uma resposta positiva ao acompanhamento realizado, conforme comprovado pelo Laudo de seq. 127. Portanto, atendendo ao disposto no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, o réu deve ser absolvido, aplicando-se, entretanto, o disposto no artigo 96, inciso II, do Código Penal, ante a própria determinação do artigo 386, parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. Dispositivo. Ante o exposto, reconhecendo a inimputabilidade do réu, que impediu sua capacidade de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com esse entendimento, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva e ABSOLVO o acusado GUILHERME GABRIEL NASCIMENTO TIMOTEO das sanções do artigo 129, §13, do Código Penal c/c os artigos 5° e 7°, da Lei 11.340/2006, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VI, c/c seu parágrafo único, inciso III, do Código Penal, APLICANDO-LHE, TODAVIA, MEDIDA DE SEGURANÇA, sob a regra do artigo 96, inciso II, do Código Penal. Sem custas. 4. Deliberações finais. 4.1. Da medida de segurança. Estão presentes os pressupostos para a aplicação de Medida de Segurança, eis que o acusado era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento (Laudo de seq. 127). Diante do aduzido no item 2.1 retro, cabe a aludida medida em sua forma de tratamento ambulatorial, nos moldes do artigo 96, inciso II, do Código Penal. O prazo atenderá ao disposto no artigo 97, §§1° e 2°, do Código Penal, com o prazo mínimo de 1 (um) ano para a averiguação de cessação de periculosidade e após seu término, repetir-se-á a perícia ano após ano. 5. Após o trânsito em julgado da presente sentença. Expeça-se carta de guia para execução. Procedam-se às comunicações necessárias, em especial à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos da ré. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que for cabível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. José Roberto Silvério Juiz de Direito
