Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1) ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 2) OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE REVELA SUFICIENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 3) PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.– Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão da matéria decidida.– Constatada omissão quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios do defensor dativo, impõe-se a integração do julgado, sem modificação do resultado, quando a verba fixada na origem se mostra suficiente e o recurso sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade.