Ementa
RECURSO INOMINADO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HORA-ATIVIDADE. ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA A SUPRESSÃO PARCIAL DA HORA-ATIVIDADE EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROFISSIONAIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ATIVIDADES INERENTES À DOCÊNCIA (PLANEJAMENTO DE AULAS, CORREÇÃO DE AVALIAÇÕES, ELABORAÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS E PREENCHIMENTO DE DOCUMENTOS ESCOLARES) REALIZADAS FORA DA JORNADA REGULAR DE TRABALHO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TEMPO DESTINADO AO DESCANSO E AO CONVÍVIO FAMILIAR. DIREITO À RESERVA MÍNIMA DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4.167 E NO TEMA 958 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCUMPRIMENTO DA GARANTIA LEGAL DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO OU A SIMPLES IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNCIONAL LEGALMENTE ASSEGURADO. SOBRECARGA DE TRABALHO E COMPROMETIMENTO DO TEMPO DE DESCANSO DA SERVIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.