Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO 100% DIGITAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PARTICIPAÇÃO TELEPRESENCIAL EXCLUSIVA DOS ADVOGADOS. EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO FÍSICO. FUNDAMENTAÇÃO NÃO CORRELACIONADA À ATUAÇÃO DOS PATRONOS. A opção pelo Juízo 100% Digital não retira do magistrado o poder de direção do processo nem impede, mediante decisão concretamente fundamentada, a realização presencial de atos processuais. Todavia, quando a restrição se dirige exclusivamente aos advogados e os fundamentos invocados dizem respeito à colheita e à segurança da prova oral, sem demonstração específica de prejuízo decorrente da atuação remota dos patronos, não se evidencia justificativa idônea para impor-lhes o comparecimento físico, sobretudo quando o próprio ato impugnado admite a participação telepresencial de partes e testemunhas residentes fora da comarca. Direito líquido e certo reconhecido. Segurança concedida para confirmar, em definitivo, a medida liminar. RELATÓRIO ECF MANUTENÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., ALEXANDRE MESSIAS DA SILVA e RICARDO GABRIEL DE PAULA SOUZA impetram mandado de segurança (ID 292b514) contra ato do MM. Juiz EDUARDO DO NASCIMENTO, Titular da Vara do Trabalho de Jataí, praticado nos autos da reclamação trabalhista nº 0000409-97.2026.5.18.0111, que indeferiu o pedido de participação telepresencial dos advogados da empresa na audiência de instrução e determinou o comparecimento físico dos patronos à unidade judiciária. Sustentam que o processo originário tramita sob o regime do Juízo 100% Digital e que o requerimento formulado na origem se restringe à participação remota dos advogados, sem alteração da presencialidade estabelecida para as partes, o preposto e as testemunhas. Alegam que os fundamentos utilizados no ato impugnado se relacionam à produção da prova oral e não demonstram prejuízo concreto decorrente da atuação telepresencial dos patronos. Asseveram, ainda, que ambos residem e exercem suas atividades profissionais em Aparecida de Goiânia/GO. Requerem, liminarmente e ao final, a suspensão da exigência de comparecimento presencial dos advogados e a autorização para participação por videoconferência, mantidas as demais determinações do Juízo de origem. Por decisão de ID fa7c04e, deferiu-se a medida liminar para suspender os efeitos do ato impugnado exclusivamente quanto à determinação de comparecimento presencial dos advogados impetrantes, assegurando-lhes a participação telepresencial na audiência de instrução, mantidas as demais determinações emitidas pelo Juízo de origem. Notificada, a autoridade apontada como coatora foi cientificada da decisão. O litisconsorte passivo foi intimado e não se manifestou. O Ministério Público do Trabalho, em parecer de ID c9844eb, manifesta-se pela concessão da segurança, nos termos da fundamentação.