Ementa
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO. ARTIGOS 190, 195 E 200 DA CLT. TEMA Nº 5 DE IRR E SÚMULA Nº 448, I DO C. TST. SÚMULA Nº 460 DO E. STF. O art. 195 da CLT estabelece que a caracterização e a classificação da insalubridade serão realizadas mediante perícia, todavia, a constatação pericial não dispensa a constatação de superação dos limites de tolerância previstos no quadro oficial ou o necessário enquadramento da atividade ou operação na relação elaborada pelo órgão governamental competente, condição para o reconhecimento do direito ao adicional respectivo (arts. 190 e 200/CLT). Admitir solução diversa implicaria indevida ampliação do enquadramento legal, em desconformidade com o parâmetro estabelecido pelo art. 190 da CLT e com as diretrizes jurisprudenciais consagradas na Súmula nº 448, I e Tema nº 5 de IRR do C. TST, bem assim na Súmula nº 460 do E. STF, e em descompasso com as regras de hermenêutica jurídica aplicáveis ao caso, cujo regramento sujeita-se a critérios estritos de interpretação e aplicação.