Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO DE ISAIAS E CONDENAÇÃO DE SAMUEL PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO (ART. 121, PARÁGRAFOS 1.º E 2.º, INC. IV, CP), À PENA DE DEZ (10) ANOS, QUATRO (4) MESES E VINTE (20) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA LIDA E PUBLICADA EM PLENÁRIO AO TÉRMINO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, COM INTIMAÇÃO DAS PARTES. ART. 798, § 5.º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO N.º 959. PREVALÊNCIA DA DISCIPLINA ESPECÍFICA DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL FIXADO NA DATA SUBSEQUENTE À LEITURA DA SENTENÇA EM PLENÁRIO. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O DECURSO DO QUINQUÍDIO LEGAL. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.