Inteiro teor
1 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0019978-89.2026.8.16.0014 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos do processo-crime nº 0019978-89. 2026.8.16.0014, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA- DO DO PARANÁ e réu ERICK FRANKLIN ROCHA DURÃES. I. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia contra ERICK FRANKLIN ROCHA DURÃES, brasileiro, solteiro, sem profissão definida nos autos, natural de Janaúba (MG), nascido a 12 de julho de 1995, com 30 (trinta) anos de idade na data do fato, filho de Nilzete Antunes Rocha e de Ivanilson Durães Santos, em situação de rua, como incurso nas sanções do delito tipificado no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, pela prática, em tese, do fato delituoso desta forma narrado na inicial: “ FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) Na data de 27 de março de 2026 (sexta-feira), por volta de 1h30, durante o repouso noturno, o denunciado ERICK FRANKLIN ROCHA DURÃES, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, imbuído de inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo de coisas alheias móveis, deslocou-se ao estabelecimento ‘Alternativa – Agência de Empregos’, localizada na avenida Juscelino Kubitschek, nº 3.753, Vila Ipiranga, nesta cidade e comarca de Londrina/PR, de onde, mediante rompimento de obstáculo, consistente2 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0019978-89.2026.8.16.0014 na abertura da porta do imóvel com a utilização de instrumento de haste afilada (chave de fenda), introduzido na fechadura, subtraiu para si, 2 (dois) aparelhos televisores da marca Samsung de 43 (quarenta e três) polegadas, avaliados, ao todo, em R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), de propriedade de Luciano Evangelista. Segundo consta, durante a madrugada do dia 27 de março de 2026, o ofendido Luciano Evangelista, proprietário do estabelecimento ‘Alternativa – Agência de Empregos’, situado na avenida Juscelino Kubitschek, nº 3.753, Vila Ipiranga, nesta cidade e comarca de Londrina/PR, recebeu uma ligação telefônica da empresa de vigilância, oportunidade em que foi cientificado do disparo do alarme no local. Por meio do acesso remoto às câmeras de vigilância, o ofendido identificou que um indivíduo havia invadido seu estabelecimento comercial, de onde subtraiu 2 (dois) aparelhos televisores. Assim, Luciano foi ao local dos fatos e constatou a presença de vizinhos e de policiais. Paralelamente, a Polícia Militar havia sido acionada em razão do furto em andamento, de modo que uma equipe de policiais foi ao local dos fatos e iniciou o patrulhamento nas imediações para tentar localizar o responsável pelo delito, o qual utilizava calças claras, camiseta escura e boné. Assim, próximo ao local do furto, no cruzamento da avenida Juscelino Kubitschek com a rua Brasil, os policiais militares lograram encontrar ERICK FRANKLIN ROCHA DURÃES, o qual trajava as roupas mencionadas, e o abordaram. Em busca pessoal, foi encontrada uma chave de fenda de cor verde. Na sequência, os policiais fizeram buscas pelo local da abordagem e encontraram, próximo de onde o denunciado estava, 2 (dois) aparelhos televisores cobertos por um pano. Diante dos fatos, o denunciado foi conduzido à delegacia de polícia para as providências cabíveis. Após apreendida e avaliada, a ‘res furtiva’ foi restituída a quem de direito.3 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0019978-89.2026.8.16.0014 A denúncia foi recebida pelo despacho de mov. 41.1, em 17 de abril de 2026, determinando-se a citação do acusado para apresentar resposta à acusação, por escrito (artigo 396, caput, do Código de Processo Penal). O acusado foi regularmente citado (mov. 56.1) e, por intermédio de seu Defensor, ofereceu resposta à acusação na mov. 64.1. Inexistindo quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), designou-se data para a audiência de instrução e julgamento (mov. 66.1), oportunidade em que as testemunhas arroladas foram inquiridas e o réu, interrogado (mov. 90). O Ministério Público, por sua ilustre representante, ofereceu memoriais na mov. 92.1, e, em sinopse, reputando comprovadas materialidade e autoria, pugnou pela condenação do réu, nos termos da exordial. Igualmente por memoriais, a douta Defesa da acusada, na mov. 174.1, em síntese, requereu o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, a fixação da pena-base no mínimo legal, o estabelecimento do regime inicial aberto, a substituição da pena restritiva de liberdade por restritivas de direitos e os benefícios da Justiça Gratuita. Os autos, então, vieram-me conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. II. DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: Quanto à materialidade: Comprovou-se suficientemente a materialidade com o auto de prisão em flagrante de mov. 1.1, os termos de depoimentos de movs. 1.2 e 1.4, o auto de exibição e apreensão de mov. 1.6, o auto de avaliação de mov. 1.8, auto de entrega de mov. 1.9,4 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0019978-89.2026.8.16.0014 o boletim de ocorrência de mov. 1.21, o laudo pericial de mov. 22.1, e as imagens de movs. 33.2 a 33.6, bem como pelos testemunhos coligidos em juízo. Quanto à autoria: O acusado ERICK FRANKLIN ROCHA DURÃES, interrogado na mov. 168.2, confessou a prática do delito a ele imputado na denúncia, afirmando ser usuário de crack e, na ocasião, ter praticado o delito de furto em razão da falta de recursos financeiros para sustentar o vício. Confirmou ter subtraído 02 (dois) televisores do estabelecimento, esclarecendo que, para ingressar no imóvel, utilizou uma chave de fenda, sem, contudo, causar arrombamento. Foi abordado na mesma noite, a cerca de duas quadras do local dos fatos, ainda na posse dos aparelhos. A vítima Luciano Evangelista, ouvido na mov. 90.3, relatou ter recebido, na madrugada do dia dos fatos, um alerta do sistema de alarme indicando a invasão de seu estabelecimento. Ao chegar ao local, constatou que os policiais já se encontravam presentes, e verificou a ausência de 02 (dois) televisores. Na sequência, foi informado de que um indivíduo fora abordado na posse dos referidos objetos. Esclareceu que o acusado ingressou no estabelecimento pela porta da recepção, que permanecia trancada, e as imagens do sistema de monitoramento revelaram uma intervenção na fechadura, possivelmente mediante o uso de uma chave de fenda, ocasionando pequeno dano no fecho. O policial militar Ralf Veres, inquirido na mov. 90.4, disse ter recebido a informação de que um furto estaria em andamento em uma empresa localizada na avenida JK, nesta. Ao chegar ao local, a vítima repassou as características do autor, por meio das filmagens das câmeras de segurança, bem como a informação de que o acusado fugira em direção à rua Brasil, nesta. Diante disso, os agentes policiais localizaram nas proximidades do local indicado, um indivíduo cujas características correspondiam às informadas. Realizada a5 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0019978-89.2026.8.16.0014 abordagem, encontraram, em busca pessoal, uma chave de fenda em sua posse e, nas proximidades, 02 (dois) televisores cobertos por um pano. Indagado, o acusado confessou ter ingressado no estabelecimento e furtado os televisores. No mesmo sentido foi o depoimento da policial militar Kamilla Mariany Mattos Furlan, inquirida na mov. 90.5. Esses foram os elementos probatórios aos autos carreados e, ao fim de sua análise, indubitável se mostra a autoria em relação ao acusado, precipuamente por sua confissão, pelas declarações da vítima e dos policiais militares, bem como pelas circunstâncias do caso concreto, de maneira a se mostrar como o único desate possível o condenatório. Como se viu, em seu interrogatório, o acusado confessou a prática dos crimes, afirmando ter subtraído os 02 (dois) televisores do estabelecimento, utilizando uma chave de fenda para ingressar no local. A par disso, como é sabido, em delitos patrimoniais, de que é exemplo o de furto, cuja clandestinidade é uma de suas mais notáveis características, as palavras das vítimas se revestem de notável valia, porquanto são, no mais das vezes, suas únicas testemunhas. Não têm razão para acusar falsamente inocentes, pretendendo apenas, quando possível, apontar os verdadeiros culpados, pois aos ofendidos nada aproveita uma falsa e leviana incriminação de inocentes. A jurisprudência é remansosa ao conferir notória credibilidade ao depoimento do ofendido em casos como o dos presentes autos: “[...] Consoante entendimento pacificado, nos delitos contra o patrimônio a palavra da vítima é relevante e possui eficácia probatória bastante para embasar a condenação, mormente quando estiver em harmonia com os elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Não há como desqualificar a palavra da vítima, sobretudo quando dirigida a um propósito que não evidencia qualquer intuito de prejudicar gratuitamente o réu, mas interessa no6 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0019978-89.2026.8.16.0014 deslinde justo do delito. [...]” (TJPR, 4ª C. Criminal, 0004463- 24.2020.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, J. 07.02.2022) Com efeito, a vítima Luciano Evangelista relatou com minudência as circunstâncias do delito de furto por ela sofrido, atestando que, após receber o alerta do sistema de alarme acerca da invasão de seu estabelecimento, dirigiu-se ao local, onde constatou a ausência de 02 (dois) aparelhos de televisão. Relatou, ainda, que foi posteriormente informada de que um indivíduo fora abordado na posse dos aparelhos subtraídos, que foram recuperados. Não há negar, igualmente, que da leitura dos depoimentos dos policiais militares, responsáveis pelas diligências que culminaram com a prisão em flagrante do réu e a apreensão e posterior entrega dos objetos, extrai-se relevante prova da autoria imputada ao acusado, porquanto todos foram uníssonos ao afirmarem que receberam a informação de que um furto estava em andamento em uma empresa localizada na avenida JK, nesta, tendo sido repassadas, com base nas imagens do sistema de monitoramento, as características do autor, bem como a informação de que este fugira em direção à rua Brasil, nesta. A partir dessas informações, os agentes efetuaram diligências nas proxi- midades e localizaram o acusado, cujas características correspondiam às anteriormente informadas, encontrando, em sua posse, uma chave de fenda e, nas imediações, 02 (dois) televisores subtraídos do estabelecimento, que estavam cobertos por um pano. Certo é que os depoimentos dos agentes da autoridade prestados em juízo, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, constituem forte valor probatório, porquanto não teriam nenhum motivo para acusar um inocente. Inexiste no ordenamento processual penal qualquer vedação à acolhida das narrativas de agentes públicos, como se infere da leitura conjunta dos artigos 202 e 207, ambos do Código de Processo Penal, sendo que, para se desconstituir os depoimentos por aqueles prestados é necessária a existência de, pelo menos, indícios de parcialidade ou interesse na condenação, o que não restou demonstrado no presente caderno processual.7 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0019978-89.2026.8.16.0014 Merecem credibilidade, destarte, as declarações dos agentes da autoridade, porquanto se mostraram verídicas, impessoais, aliadas à idoneidade da função de munus público exercida e, ainda, tanto na fase indiciária como em juízo, refletiram firmeza na elucidação dos fatos, de modo que se impõe sejam consideradas como prova firme da autoria e materialidade do delito em debate. A jurisprudência é farta no sentido do aceite das palavras de policiais que participaram das investigações ou efetuaram a prisão, seguindo, como exemplo, ementa de aresto do egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: “[...] MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOI- MENTO DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔ- NICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PALA- VRAS DOTADAS DE FÉ PÚBLICA E AMPARADAS PELO PRIN- CÍPIO DA IMPESSOALIDADE. [...]” (TJPR, 1ª C. Criminal, 0002638- 38.2020.8.16.0081, Faxinal, Rel. Des. Nilson Mizuta, J. 06.12.2021). De mais a mais, como se sabe, é incontestável o valor probatório de ter sido encontrada a res furtiva, vale dizer, 2 (dois) aparelhos televisores (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.6), em poder do réu, pouco tempo após o cometimento do delito. A respeito, inclusive, assim tem decidido o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: “PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE FURTO MAJORADO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INO- CORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM CONSO- NÂNCIA COM O RELATO DA VÍTIMA. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU, CUJA VERSÃO SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS. [...]” (TJPR, 3ª C. Criminal, 0002587- 88.2021.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Antonio Carlos Choma, J. 01.02.2022)8 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0019978-89.2026.8.16.0014 Portanto, os elementos aos autos carreados comprovaram, insofisma- velmente, a autoria do crime de furto qualificado imputado ao acusado, a favor de quem não socorre nenhuma causa excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade, sendo de rigor a condenação. Quanto à qualificadora: A qualificadora inscrita no inciso I, do § 4º, do artigo 155, do Código Penal, isto é, a da destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, está sobejamente comprovada nos autos e deve ser aplicada, consoante se infere das provas colhidas, acima sintetizadas, mormente pelas declarações do representante legal da empresa-vítima, e dos policiais militares, aliadas às filmagens de mov. 33.2 a 33.6, bem como pelo conclusivo laudo de exame de local de mov. 22.1, atestando que “[...]. Na região frontal do imóvel há uma porta de uma folha, dotada de fechadura do tipo tambor e cilindro como dispositivo de segurança. Por atuação de instrumento de haste afilada, introduzido junto ao dispositivo de segurança, em sua face externa, ocorreu o destravamento deste sistema. Com isso, foi possível a abertura da porta e o acesso ao interior do imóvel. [...]”, todos atestando o arrombamento da fechadura do estabele- cimento comercial. III. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia (mov. 32.1) e CONDENO o acusado ERICK FRANKLIN ROCHA DURAES, inicialmente qualificado, nas sanções do delito tipificado no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à individualização das penas impostas ao condenado.9 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0019978-89.2026.8.16.0014 Atendendo-se à culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta não excede o inerente ao tipo penal; aos antecedentes: não os registra (consoante certidão do Sistema Oráculo de mov. 92.2); à conduta social: quase nada foi apurado; à personalidade: não há nada nos autos, porquanto deve esta ser analisada por profissio- nal da psiquiatria; às circunstâncias do crime: devem-se levar em consideração a forma e a natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes, nada havendo de anormal a ponto de justificar o recrudescimento da reprimenda; aos motivos do crime: avidez por lucro fácil, em detrimento de terceiros; às consequências do delito: não foram graves, pois a res furtiva foi recuperada; ao comportamento da vítima: esta não facilitou a ação do acusado. Ponderadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que não lhe são desfavoráveis, de maneira que lhe fixo a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Incide a circunstância atenuante do artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, isto é, a da confissão espontânea, entretanto, a pena-base não pode ser fixada aquém do mínimo legal (inteligência da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça). Não incidem circunstâncias agravantes, nem causas de aumento ou diminuição de pena, sejam gerais ou especiais, totalizando a PENA DEFINITIVA em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, na ausência de outras causas modificadoras. DO VALOR DO DIA-MULTA: O réu não possui bens de valor nem exerce profissão rendosa, razão por que fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (conforme artigo 49, § 1º, do Código Penal).10 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0019978-89.2026.8.16.0014 DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO RÉU: Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, que diz respeito às penas privativas de liberdade, bem como reputando o que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob os pontos de vista pedagógico e criminológico, ESTABELEÇO, para o início do cumprimento da pena pelo condenado ERICK FRANKLIN ROCHA DURÃES, haja vista a quantidade da pena e a sua primariedade, o REGIME ABERTO (artigos 33, § 1º, alínea “c”, § 2º, alínea “c”, § 3º, e 36, ambos do Código Penal), devendo o apenado cumprir as seguintes condições, observando-se, principalmente, o estabelecido no artigo 115 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984): 1. Não se ausentar da Comarca de sua residência, por mais de sete (7) dias, sem autorização judicial; 2. Comparecer mensalmente em Juízo, a fim de informar e justificar as suas atividades; 3. Comprovar, em 30 (trinta) dias, o exercício profissional lícito; 4. Recolher-se à sua residência após as 23h00, bem como nos finais de semana e feriados. Considerando-se o disposto nos artigos 43; 44, caput, incisos I, II e III, bem como seu § 2º; 46 e 55, todos do Código Penal; o fato de o réu ser primário; as circunstâncias judiciais indicarem ser a substituição positiva; e ainda tendo em vista a quantidade de pena aplicada: SUBSTITUO a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade imposta, durante sete (7) horas semanais, em uma das Instituições de Assistência conveniadas com este Juízo, dentro de suas aptidões, com fundamento nos artigos 43, inciso IV; 44; 46 e 55, todos do mencionado Diploma Legal; e pela pena restritiva de direitos de limitação de fim de semana, pelo mesmo prazo11 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0019978-89.2026.8.16.0014 da pena privativa de liberdade imposta, devendo o réu recolher-se em sua residência em tal período. Considerando-se o estabelecido no artigo 77, inciso III, do Código Penal, DEIXO de conceder a suspensão condicional da pena (sursis). Ante a fixação do regime aberto como inicial para cumprimento de pena, despicienda a análise da DETRAÇÃO PENAL para fins de determinação de regime. DEMAIS DISPOSIÇÕES: CONDENO, igualmente, o réu ERICK FRANKLIN ROCHA DURAES ao pagamento das custas processuais ex lege, de acordo com o artigo 804 do Código de Processo Penal, sendo que eventual concessão da Justiça Gratuita deverá ser apreciada pelo Juízo da Execução. EXPEÇA-SE, IMEDIATAMENTE, ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO RÉU, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. Advirta-se a apenada de que a pena de multa aplicada supra, depois de atualizada na forma do artigo 49, § 2º, do Código Penal, deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal. Transitada em julgado esta, designar-se-á audiência admonitória para o condenado, em obediência ao disposto no artigo 160 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). Comunique-se à vítima, em atenção à regra do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.12 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0019978-89.2026.8.16.0014 Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois, além de não haver o necessário pedido nesse sentido pelo Ministério Público ou pela vítima, a res furtiva foi integralmente recuperada e restituída. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA: a) EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; nos artigos 831 a 837 do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado; b) OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação; c) COMUNIQUEM-SE ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, de acordo com os artigos 824 a 830 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Londrina, 4 de agosto de 2026. Juiz de Direito JULIANO NANUNCIO Titular da 3ª Vara Criminal
