Ementa
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 01:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONTRATAÇÃO DECORRENTE DE FRAUDE – DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA – REDUÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FALSIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SENDO VALOR ESTE DENTRO DOS PARÂMETROS DA CÂMARA.2.2. PARTE AUTORA QUE QUE OBTEVE ÊXITO INTEGRAL NOS PEDIDOS INICIAIS - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. DISPOSITIVO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.APELAÇÃO CÍVEL 02: 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - QUESTÃO JÁ ENFRENTADA EM SEDE DE DESPACHO SANEADOR – RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA. 2.2. ALEGADA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NO INSTRUMENTO – ASSINATURA FALSA RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14) – IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAR A OPERAÇÃO.2.3. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA DOBRADA EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO EARESP 676.608/RS - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ALUDIDO JULGADO.3. DISPOSITIVO – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.