Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0024904-72.2025.4.05.8103 RECORRENTE: JOAO BARROSO CRUZ RECORRIDO: BANCO PAN S.A. e outros EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. FRAUDE. PROVA INSUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RCC), restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira comprovou de forma suficiente a regularidade da contratação eletrônica impugnada pelo autor, e quais as consequências jurídicas do reconhecimento de sua nulidade. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica simples, composta por selfie, geolocalização e endereço IP produzidos unilateralmente pela instituição financeira, não é suficiente para comprovar a manifestação de vontade do consumidor quando impugnada a autoria da contratação, tampouco o crédito recebido por TED convalida a modalidade contratada. 4. O exame das faturas juntadas aos autos revela indícios de desvirtuamento da operação, com Custo Efetivo Total muito superior ao dobro da meta Selic da época da contratação e saldo devedor que não amortiza efetivamente ao longo de dois anos de descontos, o que reforça a conclusão pela nulidade do contrato. 5. Reconhecida a nulidade, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, abatido o valor recebido pelo autor, a configuração de dano moral in re ipsa em razão da natureza alimentar do benefício assistencial afetado, e a responsabilidade subsidiária do INSS, nos termos do Tema 183/TNU, por se tratar de instituição financeira distinta da pagadora do benefício. IV. Dispositivo 6. Recurso provido.