Ementa
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISONAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA –– PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM A SUA LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PELA SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A AFETAÇÃO DO TEMA 1.378/STJ PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS - PRELIMINAR AFASTADA - DETERMINAÇÃO PELO STJ DE SUSPENSÃO SOMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM TRÂMITE NO RESPECTIVO TRIBUNAL.2.2. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM A SUA LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.2.3. PLEITO PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – POSSIBILIDADE - VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ANTES A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO EARESP 676.608/RS - AUSÊNCIA PROVA DA MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: SÚMULA 382 DO STJ – RESP. Nº 1.061.530-RS - ARESP Nº 2.540.773/RS.