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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Agravo de Instrumento 0103070-41.2025.8.16.0000

Órgão julgador
16ª Câmara Cível
Julgamento
03/08/2026
Publicação
DJEN 14/08/2026
Número único (CNJ)
0103070-41.2025.8.16.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR VIA E-FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.CASO CONCRETO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE CONSULTA À E-FINANCEIRA (ANTIGA DIMOF). MEDIDA DE NATUREZA MERAMENTE INVESTIGATIVA. ACESSO A DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO QUE DEPENDE DE ORDEM JUDICIAL. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR. ARTIGOS 797 E 139, IV, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.