Ementa
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE RÉ – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA, ABUSIVIDADE DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO – DISPENSA DE PREPARO QUE SE DEU, TÃO SOMENTE EM RAZÃO DA INTERVENÇÃO DE CURADOR ESPECIAL ATUANTE EM FAVOR DO REQUERIDO. 2.2. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA – AÇÃO DE COBRANÇA QUE PRESCINDE DE CONTRATO FORMAL INDIVIDUALIZADO – FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, EXTRATOS E PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO, A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.2.3. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA – INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.2.4. JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXAS INFORMADAS NAS FATURAS E NOS CONTRATOS – CIÊNCIA DO CONTRATANTE – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TAXAS QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN.2.5. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE – CONTRATO CELEBRADO APÓS A MP Nº 2.170-36/2001 – PREVISÃO EXPRESSA –– INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO ST.2.6. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL – PGE/SEFA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.