Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003340-43.2025.4.05.8101 RECORRENTE: I. L. S. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO RAFAEL DA SILVA - CE36022-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL EM QUE SE APONTA A INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003340-43.2025.4.05.8101 RECORRENTE: I. L. S. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO RAFAEL DA SILVA - CE36022-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)