Ementa
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXCLUIU CORRÉ DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO POR ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ARGUIDA PELA EXECUTADA. MANIFESTAÇÕES NOS AUTOS SEM QUALQUER ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE, EMBORA CONSTITUA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SUBMETE-SE À COISA JULGADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXCLUDENTE EM SEU FAVOR NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. VEDAÇÃO À REINTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DA EXECUTADA AO POLO PASSIVO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.