Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO TOCANTE AOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CABÍVEL NA ESPÉCIE. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a ilegitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, bem como condenou a ré à restituição dos valores em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: a) a existência de relação jurídica válida entre as partes; b) a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo; c) o cabimento da restituição em dobro dos valores descontados; d) o cabimento a condenação a título de indenização pelos danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de gratuidade da justiça, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que o benefício já foi deferido em primeiro grau. 4. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário do INSS, porquanto a controvérsia se restringe à validade da contratação e à legalidade dos descontos realizados pela ré.5. Ausência de comprovação da contratação válida, não se desincumbindo a requerida do ônus probatório, impondo-se a manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica.6. A restituição deve ocorrer de forma dobrada, uma vez que os descontos foram realizados no período de maio e junho de 2021, de acordo com o entendimento do STJ.7. Os danos morais são presumíveis, devendo ser mantida a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00, quantia que está de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros indenizatórios deste Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, não provido.