III - DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Interposto recurso tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Ficam os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000347-78.2026.4.05.8202 AUTOR: MARIA DALVANIRA DE AZEVEDO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO CASIMIRO DE FIGUEIREDO - PB24789 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSERILDE TRAJANO LINS - PB13594 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com a finalidade de obtenção de édito jurisdicional consistente na concessão de pensão por morte. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação suscitando a improcedência do pleito autoral. Foi realizada perícia social. É o breve relatório, embora fosse dispensado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é o benefício a que fazem jus os dependentes do segurado que vier a falecer, a teor do disposto na letra "a", no inciso II, do art. 18 da Lei 8.213/91. Para a concessão desse benefício não se exige tempo mínimo de contribuição, tampouco o preenchimento de idade mínima, mas apenas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, e que os supostos beneficiários se enquadrem no rol dos dependentes, consoante art. 16 da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 16 São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na Condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Em se tratando de companheiro(a), assim como dos demais dependentes constantes do elenco do inciso I, do art. 16, da Lei 8.213/91, a dependência econômica é presumida, consoante o parágrafo 4º, deste mesmo dispositivo, portanto, independe de prova, fazendo-se necessária a comprovação, na verdade, apenas da relação de união estável, pública e duradoura, consoante o disposto no § 3o, do art. 226, da Constituição Federal. DO CASO CONCRETO No caso sob exame, inconteste são os elementos morte, ante a presença nos autos da certidão de óbito, referente ao evento ocorrido em 25/11/2022 (id. 140174122), a e a qualidade de segurado, conforme CNIS (id. 152770199, fs. 112/118). Contudo, mostra-se controvertida apenas a qualidade de dependente - (motivo do indeferimento administrativo - id. 152770199, f. 87). Foi realizada perícia social (id. 140295631), ocasião em que a assistente concluiu pela existência de união estável de 2003 até o óbito. Naquela ocasião, a assistente fez a seguinte observação: "Conforme informações colhidas em perícia social, a autora declara ter convivido com o "de cujus" até a data do óbito, mantendo relacionamento público, contínuo e duradouro. Outrossim, a requerente apresenta documentos pessoais do falecido sob sua posse, bem como outros elementos que demonstram a convivência entre ambos. As testemunhas ouvidas relataram conhecer a autora e o de cujus há mais de 15 anos, afirmando que ambos sempre eram vistos juntos em sua residência e em convívio social na comunidade, sendo reconhecidos socialmente como companheiros. Tais relatos reforçam a existência de união estável e vínculo de dependência entre as partes. Sem mais nada a constar, atesto as informações aqui supracitadas e anexo junto a este laudo alguns documentos colhidos durante a perícia social." Consta informação de que a autora reside na Rua Projetada, 81, Manoel Forte Maia, desde 2008 (id. 152770208). Há indicação de que o instituidor residia na Rua João Venâncio Linhares, 81, tendo falecido naquela localidade. Saliente-se que apesar de a autora não ter sido a declarante do óbito (id. 140174122), há menção ao seu nome como companheira do instituidor. A autora apresentou ficha de saúde de 2014 e fotos (id. 140174126) com o intuito de comprovar a união estável. Todavia, apesar da alegada união por quase 19 anos, é escassa prova documental em nome dos supostos companheiros, não havendo indicação de convivência nos 02 nos anteriores ao óbito. Saliente-se que a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da união estável. Por fim, ressalte-se que é ônus da parte autora comprovar a qualidade de dependente do instituidor, à época do óbito, o que não ocorreu no caso. Desta feita, inevitável concluir a parte promovente deixou de observar o ônus probatório lhe atribuído pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que inexoravelmente implica na improcedência de seu pleito. Logo, com base no acima exposto, impõe-se a improcedência do pedido de pensão por morte. III - DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Interposto recurso tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Ficam os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal
