Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. PROCURAÇÃO PÚBLICA ANTERIOR À EXECUÇÃO. POSSE DEMONSTRADA. SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. Demonstrado por procuração pública, lavrada anos antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, que os executados conferiram poderes irrevogáveis para alienar ao embargante o imóvel constrito, individualizado pela matrícula, e corroborada a posse por documentos anteriores à execução, a anterioridade do negócio fica estabelecida de modo certo perante a exequente, ainda que a firma do contrato particular tenha sido reconhecida após a indisponibilidade. Inexistente restrição sobre o bem à época do negócio e não provada a má-fé do adquirente, mantém-se a desconstituição da constrição. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. RELATÓRIO A Exma. Juíza FABIOLA EVANGELISTA MARTINS, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, acolheu os embargos de terceiro opostos por ALBERTO BENTO em face de DANYJAFIA DE OLIVEIRA PEREIRA MELO, exequente nos autos da ATOrd 0011123-90.2018.5.18.0081, para determinar a baixa da indisponibilidade e o cancelamento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 2.841, nos termos da sentença de ID 7c7ee41. A embargada/exequente, no agravo de petição de ID 564a1a5, almeja a reforma da sentença quanto às seguintes matérias: tutela provisória recursal para manutenção da indisponibilidade; nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação; prova da aquisição, da data do negócio e da posse do imóvel; e, sucessivamente, retorno dos autos à origem para instrução probatória. Contraminuta apresentada pelo embargante (ID c0bb39d), com preliminar de não conhecimento do agravo por ausência de dialeticidade e pedidos de condenação da agravante por litigância de má-fé e ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.