Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inc. IV, e art. 109, incisos I, ambos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do acusado JOÃO MENDES DOS SANTOS pela prática do delito tipificado no artigo 121 do Código Penal. Sem custas processuais. 4. Disposições finais 4.1. Dispõe o art. 646 do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ: “Nos casos de absolvição, de arquivamento de inquérito policial ou de extinção da punibilidade, o valor, atualizado, da fiança será integralmente restituído ao réu”. Ainda, no mesmo diploma, prevê o art. 648: “Nas hipóteses em que o réu, intimado, não comparecer para o levantamento, bem como nos casos em que for impossível sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligências, o valor, atualizado, da fiança será transferido, por ofício subscrito pelo Magistrado, para o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), a título de receitas eventuais”. Ante o exposto: a) intime-se o acusado para a restituição da fiança; b) na hipótese de o acusado não ser encontrado, à Secretaria para pesquisa de endereço do interessado, exclusivamente com relação aos meios eletrônicos de pesquisa BACENJUD, SIEL, COPEL e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço; c) com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, intime-se o acusado para restituição da fiança; d) em caso de não localização do acusado, providencie-se edital de intimação, com prazo de 30 (trinta) dias; e) comparecendo o interessado, expeça-se alvará de levantamento; f) esgotada todas as diligências e permanecendo inerte o acusado, determino a transferência da quantia ao Funrejus. 5. Procedam-se às baixas e comunicações necessárias, conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: 46 3905 6680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-76.1995.8.16.0076 Processo: 0000003-76.1995.8.16.0076 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 02/04/1989 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOAO MENDES DOS SANTOS SENTENÇA 1. Síntese processual O Ministério Público ofereceu denúncia em face de JOÃO MENDES DOS SANTOS, imputando o(s) fato(s) descrito(s) na denúncia ao mov. 1.1. Recebida a denúncia (mov. 1.28). Posteriormente, foi proferida a sentença de pronúncia (mov. 1.59). Na sequência, determinou-se a suspensão do processo (mov. 1.60) até a prisão e até que fosse pessoalmente intimado da decisão de pronúncia. Determinou-se a intimação da decisão de pronúncia por edital (mov. 1.62). A decisão de mov. 1.66 determinou o retorno dos autos ao arquivo provisório, aguardando-se a prisão do réu para prosseguimento do feito ou a prescrição (mov. 1.66). Realizada a citação nos autos (mov. 128.7). O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade João Mendes dos Santos em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso I, ambos do Código Penal (mov. 139.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Da prejudicial de mérito: prescrição. Inicialmente, cumpre consignar que não incide, na hipótese, a regra constante do artigo 366 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 9.271/1996, segundo a qual a suspensão do processo acarreta também a suspensão do prazo prescricional. Isso porque o fato imputado ao acusado foi praticado em momento anterior à entrada em vigor da referida alteração legislativa, sendo praticado, em tese em 1989. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a modificação introduzida pela Lei n.º 9.271/1996 possui natureza mista, prevalecendo o seu conteúdo material mais gravoso ao réu, notadamente por importar em suspensão do curso da prescrição. Em razão disso, sua aplicação aos fatos anteriores à sua vigência é vedada pelo artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, que consagra o princípio da irretroatividade da lei penal mais severa. Nesse sentido: Em outras palavras, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do vigente art. 366 do Código de Processo Penal, nos feitos relativos a crimes praticados antes da vigência da Lei nº 9.271/96, pois a suspensão do prazo prescricional constituiu novatio legis in pejus (HC n. 206.748/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 7/4/2014). Isto posto, a prescrição penal é a perda da pretensão estatal de punir indivíduos pela prática de infrações penais, a qual ocorre em razão de seu não exercício em determinado lapso temporal. Encontra fundamento na estabilidade das relações jurídicas e no princípio da segurança jurídica, garantia constitucional insculpida no art. 5°, inc. XXXVI, da Constituição Federal. Na perspectiva infraconstitucional, dispõe o art. 107, inc. IV, do Código Penal que “extingue-se a punibilidade: [...] pela prescrição, decadência ou perempção” ao passo que o art. 109 do CP estabelece os seguintes prazos prescricionais: a) art. 121 do Código Penal - reclusão, de 20 (vinte) anos, prescrevendo em 20 (vinte) anos (art. 109, inc. I, CP); Verifica-se que os fatos ocorreram em 2.4.1989 (mov. 1.1), sendo a denúncia recebida em 19.05.1995( mov. 1.28). Todavia, o réu foi pronunciado em 28.11.2002 (mov. 1.59). Assim, a partir de 28.11.2002 passou a correr novo prazo prescricional de 20 (vinte) anos, que se esgotou em 28.11.2022. Nessa marcha, tendo em vista que, entre a data da pronúncia e a presente data já transcorreu período superior a 20 (vinte) anos, não tendo ocorrido neste período qualquer das causas impeditivas ou interruptivas da prescrição (arts. 116 e 117 do CP), é de se reconhecer sua incidência na espécie. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inc. IV, e art. 109, incisos I, ambos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do acusado JOÃO MENDES DOS SANTOS pela prática do delito tipificado no artigo 121 do Código Penal. Sem custas processuais. 4. Disposições finais 4.1. Dispõe o art. 646 do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ: “Nos casos de absolvição, de arquivamento de inquérito policial ou de extinção da punibilidade, o valor, atualizado, da fiança será integralmente restituído ao réu”. Ainda, no mesmo diploma, prevê o art. 648: “Nas hipóteses em que o réu, intimado, não comparecer para o levantamento, bem como nos casos em que for impossível sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligências, o valor, atualizado, da fiança será transferido, por ofício subscrito pelo Magistrado, para o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), a título de receitas eventuais”. Ante o exposto: a) intime-se o acusado para a restituição da fiança; b) na hipótese de o acusado não ser encontrado, à Secretaria para pesquisa de endereço do interessado, exclusivamente com relação aos meios eletrônicos de pesquisa BACENJUD, SIEL, COPEL e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço; c) com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, intime-se o acusado para restituição da fiança; d) em caso de não localização do acusado, providencie-se edital de intimação, com prazo de 30 (trinta) dias; e) comparecendo o interessado, expeça-se alvará de levantamento; f) esgotada todas as diligências e permanecendo inerte o acusado, determino a transferência da quantia ao Funrejus. 5. Procedam-se às baixas e comunicações necessárias, conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquivem-se. 8. Diligências e intimações necessárias. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito
