Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.011 DO STF. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto em ação indenizatória envolvendo contrato de seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. Acórdão anterior determinou, de ofício, a remessa dos autos à Justiça Federal em razão do interesse da Caixa Econômica Federal, na condição de administradora do FCVS, julgando prejudicado o recurso. Os autos retornaram para juízo de retratação em decorrência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011. A Caixa Econômica Federal reiterou o interesse em intervir na demanda e requereu a remessa dos autos à Justiça Federal, havendo manifestação das partes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão deve ser retratado diante da tese fixada no Tema 1.011 do Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto à competência para processamento e julgamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR. Não há preclusão quanto à discussão da competência jurisdicional, pois a matéria permanece submetida ao juízo de retratação determinado pela Vice-Presidência do Tribunal. A apreciação de eventual suspensão do processo em razão do Tema 1.039 do Superior Tribunal de Justiça depende da prévia definição do juízo competente. A ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Medida Provisória n.º 513/2010, mas, em 26.11.2010, ainda não havia sido proferida sentença de mérito. Além disso, a Caixa Econômica Federal manifestou interesse em intervir na causa. Incide, portanto, o item 1.1 da tese fixada no Tema 1.011 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual os processos sem sentença de mérito na data da entrada em vigor da MP n.º 513/2010 devem ser remetidos à Justiça Federal quando houver provocação das partes ou da Caixa Econômica Federal ou da União. Mantém-se, assim, a decisão que determinou a remessa do feito à Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE. Juízo de retratação negativo, mantendo-se o acórdão anteriormente proferido e a remessa dos autos à Justiça Federal. Tese de julgamento: A incidência do item 1.1 do Tema 1.011 do Supremo Tribunal Federal impõe a remessa à Justiça Federal das ações sem sentença de mérito em 26.11.2010, quando a Caixa Econômica Federal ou a União manifestarem interesse em intervir na demanda em defesa do FCVS.