Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0038075-87.2025.4.05.8300 AUTOR: CARLOS EDSON PINTO FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: CARMEM ALBERTINA GODOY DO AMARAL - PE37122 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE RICARDO PORTO DA SILVA - PE27114 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta por CARLOS EDSON PINTO FERREIRA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em suma: "(...) c) O deferimento liminar referente à antecipação de tutela para que seja imediatamente determinada a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, haja vista, o enquadramento do autor as regras de transição de pedágio de 50% e 100%, em favor do autor, ou, alternativamente, a partir da data em que comprovadamente vier a preencher os requisitos, em observância à reafirmação da DER e ao superior interesse de proteção social; d) Ao final, a total procedência da ação, com a condenação do INSS e da CEAB à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, considerando a soma dos períodos contributivos de Regime Próprio (RPPS) e Regime Geral (RGPS), a contar da DER aferida na via administrativa, da DER reafirmada na via judicial, ou, subsidiariamente, da data de cumprimento integral dos requisitos legais, assegurando, assim, a observância à regra de transição mais benéfica e respeitando o princípio do melhor benefício;" Em contestação, a ré afirmou, que a parte autora não comprovou o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, bem como alegou que a DTC apresentada não está de acordo com a legislação vigente II - FUNDAMENTAÇÃO Os fundamentos jurídicos que embasam a presente sentença seguem abaixo.[i] - Do caso concreto À luz dessas considerações, passa-se à análise dos períodos laborais reivindicados. De início, deve-se frisar a impossibilidade de contagem de tempo de exercício de atividade concomitante. Logo, os períodos laborados simultaneamente serão desconsiderados. E que os intervalos registrados na Tela Prisma e no CNIS, sem indicadores que inviabilizem o seu cômputo, serão considerados incontroversos. (v. tabela abaixo). Nº Nome do período Início Fim Fator Tempo Carência 1 TELA PRISMA ID 110671198 25/02/1976 14/10/1991 1.00 15 anos, 7 meses e 20 dias 189 2 TELA PRISMA ID 110671198 10/01/2003 21/12/2005 1.00 2 anos, 11 meses e 12 dias 36 3 TELA PRISMA ID 110671198 23/04/2008 30/11/2024 1.00 16 anos, 7 meses e 8 dias Período parcialmente posterior à DER 200 Dessa forma, considerando a planilha (ID 110625450), observa-se que a controvérsia da demanda se cinge ao período de 04/01/1993 a 04/07/1997. Quanto ao vínculo com a Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande, observa-se que a parte autora juntou a Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS (DTC nº 021/2026) e as declarações de IDs 144266967, 144059015 e 144059016, nas quais consta a informação de que o intervalo de 04/01/1993 a 04/07/1997 será aproveitado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Logo, o referido período deve ser computado para fins de concessão do benefício pretendido. - Da conclusão Assim, procedendo-se ao cômputo de todo o período apurado nos autos, conclui-se que, na DER (23/09/2024), a parte autora contabilizava 39 anos, 06 meses e 04 dias de contribuição. SUFICIENTES, portanto, à concessão do benefício de aposentadoria, conforme o art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 2 meses e 3 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). (v. tabela abaixo). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 09/04/1961 Sexo Masculino DER 23/09/2024 Nº Nome do período Início Fim Fator Tempo Carência 1 TELA PRISMA ID 110671198 25/02/1976 14/10/1991 1.00 15 anos, 7 meses e 20 dias 189 2 DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO RGPS - DTC Nº 021/2026 E DECLARAÇÃO ID 144266967, 144059015 e 144059016 04/01/1993 04/07/1997 1.00 4 anos, 6 meses e 1 dia 55 3 TELA PRISMA ID 110671198 10/01/2003 21/12/2005 1.00 2 anos, 11 meses e 12 dias 36 4 TELA PRISMA ID 110671198 23/04/2008 30/11/2024 1.00 16 anos, 7 meses e 8 dias Período parcialmente posterior à DER 200 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 20 anos, 1 mês e 21 dias 244 37 anos, 8 meses e 7 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 3 anos, 11 meses e 9 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 20 anos, 1 mês e 21 dias 244 38 anos, 7 meses e 19 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 7 meses e 24 dias 420 58 anos, 7 meses e 4 dias 93.2444 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 37 anos, 1 mês e 15 dias 450 61 anos, 0 meses e 25 dias 98.1944 Até a DER (23/09/2024) 39 anos, 6 meses e 4 dias 478 63 anos, 5 meses e 14 dias 102.9667 - Da Tutela Provisória Diante do conteúdo da norma inscrita no art. 43 da Lei nº 9.099/95, em princípio, mostrar-se-ia desnecessária qualquer manifestação acerca da tutela provisória, já que, no âmbito do microssistema relativo aos Juizados Especiais Federais, o recurso inominado, como regra, tem efeito apenas devolutivo, o que impõe o cumprimento imediato da obrigação de fazer (implantação do benefício), ficando apenas a obrigação de pagar (relativa a eventuais parcelas retroativas) sujeita ao trânsito em julgado da sentença. Assim é que - não se desconhecendo a existência posições contrárias a este entendimento, fundadas no art. 16 da Lei nº 10.259/01 - com o fim de evitar dificuldades - na esfera administrativa - no que se refere à imediata implantação do benefício, diante do reconhecimento da plausibilidade do direito (nos termos da fundamentação da sentença embargada) e tendo em vista o caráter alimentar da verba, defiro a tutela provisória para o fim de determinar a implantação do benefício do (a) autor (a), nos termos do dispositivo infra. III - DISPOSITIVO Este o quadro, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) concedendo a tutela provisória quanto ao ponto, determinar ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da intimação desta sentença, implante em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria conforme o art. 17 das regras de transição da EC 103/19, com DIB na DER (23/09/2024); b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar à parte autora as parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, acrescidas de correção monetária, nos termos do Tema 810/STF e do Tema 905/STJ. Nos cálculos deverá ser observada a obrigatória limitação ao teto para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quando do ajuizamento. Para fins de retenção de honorários advocatícios contratuais, eventuais requerimentos de pagamento em favor da sociedade de advogados, assim como o contrato com a respectiva autorização expressa, devem ser impreterivelmente apresentados até a data da elaboração do RPV/PRC (Resolução CJF 458 de 2017, com alterações introduzidas pela Resolução CJF 670 de 2020), independentemente de nova intimação para tanto. Deferida a gratuidade da justiça nos termos da fundamentação. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. _______________________________________________________________________ [i]- Da gratuidade judicial Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência - considerados os objetos das ações que tramitam perante esta unidade jurisdicional - e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, o qual não foi superado no caso ora sob exame. Assim, defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. - Da prescrição Reconheço a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91. - Da falta de interesse de agir Ressalta-se, por oportuno, quanto ao momento em que deverá ser concedido o benefício, a Turma Nacional de Uniformização tem jurisprudência no sentido de que não é importante se o processo administrativo não estava instruído com elementos de prova suficientes para o reconhecimento do fato constitutivo do direito. O que importa é saber se, no momento da concessão do benefício, todos os requisitos determinantes estavam preenchidos. Em caso positivo, os efeitos financeiros devem retroagir à data de início do benefício. Tal entendimento ratifica a Súmula 33 da TNU, segundo a qual quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício. Com efeito, restando comprovado que ao tempo do requerimento administrativo já computava tempo suficiente para concessão de aposentadoria, deve ser mantida a data do início do benefício na DER. - Da aplicação da norma no tempo: a EC nº 103/19 x regime jurídico anterior Aplicável a norma vigente à data da implementação dos requisitos pelo segurado para a concessão do benefício previdenciário em conformidade com o princípio o tempo rege o ato (tempus regit actum). Por oportuno, cabe destacar que incidirá ou regime anterior ou o posterior ao novo ordenamento. Logo, descabe conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, a superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários(STF, RE 575.089, 24.10.08, repercussão geral - tema 70). Assim, o segurado se submeterá às normas da recente Reforma da Previdência instituída pela EC nº 103/19, com suas regras de transição, quando incluída na contagem do tempo contributivo o período trabalhado a partir de 13/11/2019. Assentada tal premissa, o benefício cujo cálculo engloba tempo de trabalho até 12/11/2019, data promulgação da Reforma da Previdência, será disciplinado pelo regime jurídico anterior. Portanto, a depender do caso concreto, serão observadas as regras, ora vigentes, a partir da EC nº 103/19, que promoveu substancial modificação na forma de cálculos dos benefícios previdenciários e inseriu a idade como requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial. Do contrário, incidirão as normas revogadas, que disciplinam a hoje extinta aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial, ambas sem idade, as quais encontravam-se disciplinadas no art. 201 da CF, EC nº 20/1998, arts. 52 a 56 da Lei nº 8.213/91 e arts. 56 a 63 do Decreto nº 3.048/99. Frisa-se, ainda, a impossibilidade de contagem de tempo de exercício de atividade concomitante, e que os períodos laborados simultaneamente serão desconsiderados. - Dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição (ATC) sem idade previstos antes da EC nº 103/19 A aposentadoria por tempo de contribuição sem idade exigia o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais e a contagem de 35 anos de contribuição para homem e de 30 anos para mulher, aplicando-se ao benefício proporcional a regra de transição da EC nº 20/1998. - Dos requisitos da aposentadoria por idade e tempo de contribuição a partir da EC nº 103/19 Para os filiados ao RGPS após a EC nº 103/19, a contagem será de 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição para homem. Por sua vez, 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para mulher. Entende-se que foi recepcionada a regra de 180 contribuições mensais para fins de carência também. Ademais, os arts. 15, 16, 17 e 20 da Emenda Constitucional nº 103/19 veiculam regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados filiados ao RGPS até 13/11/2019. Assim, foram estabelecidas 4 regras de transição com base nos critérios de: 1) pontuação (art. 15); 2) idade mínima (art. 16); 3)período adicional de 50% do tempo faltante (art. 17)[i]; 4) idade mínima e período adicional de 100% do tempo faltante (art. 20). - Dos requisitos da aposentadoria especial antes e depois da EC nº 103/19 Até o advento da referida Reforma da Previdência, não se exigia idade para a concessão da aposentadoria especial. Nesse contexto, a jubilação deveria ser concedida ao segurado que trabalhou sujeito a condições especiais capazes de prejudicar a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 à luz dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Após a EC nº 103/19, regra de transição prevista no art. 19 daquela emenda, passou-se a exigir idade mínima, respectivamente, de 55 anos, 58 anos e 60 anos, a depender da espécie de aposentadoria especial. - Da impossibilidade de conversão tempo especial em comum após a EC nº 103/19 Convém esclarecer que até a EC nº 103/19 o segurado, que exerceu atividade sujeita a agentes nocivos, poderia pleitear a concessão da aposentadoria comum mediante a conversão do tempo especial em comum. Ocorre que com a vedação contida no art. 26, §2º, da EC nº 103/19 apenas será possível a conversão do tempo especial em comum prestado até 12/11/19, data da publicação da referida emenda. Nessa ordem de raciocínio, a controvérsia atinente à conversão do tempo especial em comum estará restrita ao período contributivo até 12/11/2019. Mais, todo o período laboral indicado pela parte autora deve estar limitado ao período anterior à referida data a fim de oportunizar a concessão da hoje extinta aposentadoria por tempo de contribuição sem idade. Do contrário, não será possível contabilizar o período de conversão do tempo especial em comum. - Do tempo comum As anotações na carteira de trabalho valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salários-de-contribuição, nos termos do art. 19 do Dec. nº 3.048/99, possuindo tal documento presunção relativa de veracidade (Súmula 12 do TST, súmula 225 do STF e súmula 75 da TNU). Nesse contexto, verifica-se que a anotação na CTPS é prova hábil para atestar o vínculo previdenciário e a atividade laborativa. Ademais, tal documento gera presunção em favor do obreiro, somente afastada pela demonstração objetiva de sua falsidade ou da existência de fraude no seu preenchimento. Ressalte-se que o registro do contrato no CNIS, a existência de livro de registro de empregados e o recolhimento das contribuições previdenciárias são de responsabilidade do empregador, razão pela qual não pode ser imputada ao empregado a produção de tal ônus. - Tempo em auxílio-doença Quanto ao ponto, entende-se possível a contagem do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos, nos termos do art. 55, inc. II, da Lei nº 8.213/91, de seguinte teor: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; A Turma Nacional de Uniformização também se manifestou a respeito do assunto, editando a Súmula nº. 73: O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. No mesmo sentido, o Decreto nº 10.410/2020 autorizou expressamente o cômputo, ao inserir o art. 19-C, §1º no RPS: § 1º Será computado o tempo intercalado de recebimento de benefício por incapacidade, na forma do disposto no inciso II do caput do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto para efeito de carência. Ainda quanto ao ponto, destaca-se que o período de auxílio-doença de trabalhador que exerce atividades em condições especiais, deve ser tido como tempo especial em consonância com a tese fixada pelo STJ para o seu Tema 998: "O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial." - Tempo em gozo de aviso prévio indenizado Quanto ao ponto, o aviso prévio consiste na comunicação da rescisão do contrato de trabalho feita pela parte que decidir encerrá-lo, seja empregado ou empregador, ou seja, quem decidir terminar aquele vínculo de emprego, deverá notificar a outra parte. Essa comunicação deve ser feita com certa antecedência, conforme determina o art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho e a lei nº 12.506 de 2011. Também é cediço que o aviso prévio possui duas modalidades: aviso prévio trabalhado e aviso prévio indenizado. No aviso prévio trabalhado, o empregado continua a exercer normalmente as suas funções, até que findo o prazo do aviso. Já no aviso prévio indenizado, a parte que recebeu o aviso tem direito a uma indenização alusiva ao período de trabalho, não havendo contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre aviso prévio indenizado. Debruçando-se sobre o tema, a TNU, no julgamento do PEDILEF 0515850-48.2018.4.05.8013/AL (Tema 250), firmou a tese jurídica de que "o período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria".
