Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. DESCONTO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FICHA DE FILIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE QUE RECAI SOBRE A PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 429. II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. CONSUMIDORA IDOSA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO (ARTS. 141 E 492, CPC). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.