Ementa
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO WRIT. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE FRAÇÃO IDEAL SEM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR SOBRE O MESMO BEM. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A coisa julgada formada em acordo homologado vincula as partes quanto à obrigação assumida, mas não é absoluta perante terceiros nem sana os vícios dominiais e registrais que cercam o bem dado em pagamento. O direito líquido e certo, pressuposto da via mandamental, exige situação jurídica delimitada e demonstrável de plano, incompatível com a cognição sumária do writ quando a própria titularidade do bem está em disputa. 2. No caso concreto, o imóvel objeto da dação em pagamento é fração ideal sem matrícula individualizada e a sua titularidade é discutida em ação de rescisão contratual anterior ao acordo, na qual terceiros pleiteiam a restituição do mesmo bem. A determinação dirigida ao Exequente, de comprovar os danos por si sofridos diante da conversão da obrigação em perdas e danos, constitui aplicação ordinária dos arts. 373, I, e 499 do CPC, sem teratologia. Pendentes a disputa sobre a propriedade e o obstáculo registral, o direito à transferência imediata não é líquido e certo, devendo as demais questões ser deduzidas nas vias próprias da execução.3. Recurso conhecido e não provido.