Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020776-40.2024.4.05.8201 RECORRENTE: FRANCISCA SILVA CRUZ ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JULIANA PEREIRA DA COSTA - PB32327 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. SUPERAÇÃO DE RENDA. EXCLUSÃO DE MEMBRO QUE NÃO INTEGRA O GRUPO FAMILIAR. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE RECEBIDO PELO CÔNJUGE. NATUREZA SUBSTITUTIVA DA RENDA E DESTINADO À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. ESTUDO SOCIAL INDICATIVO DE VULNERABILIDADE. MISERABILIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020776-40.2024.4.05.8201 RECORRENTE: FRANCISCA SILVA CRUZ ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JULIANA PEREIRA DA COSTA - PB32327 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)