Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000217-21.2022.4.05.8205 RECORRENTE: AMILTON BATISTA DE SOUSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MIRIA OLIVEIRA ALVES CANDEIA - PB28300-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANTERIOR AO JULGAMENTO DAS ADIs 2.110 E 2.111 PELO STF. ART. 3º DA LEI 9.876/99 DECLARADO CONSTITUCIONAL E DE OBSERVÂNCIA COGENTE COM SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102/STF. RECURSO DO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000217-21.2022.4.05.8205 RECORRENTE: AMILTON BATISTA DE SOUSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MIRIA OLIVEIRA ALVES CANDEIA - PB28300-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)