Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. ANÁLISE CONJUNTA DOS ACLARATÓRIOS DO RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO CONFIGURADA EM PARTE. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR). AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA (TEMA REPETITIVO Nº 9 DO TST). Acolhem-se em parte os embargos de declaração do reclamante para sanar omissão, deferindo os reflexos diretos das diferenças de remuneração variável (decorrentes da devolução dos estornos indevidos) sobre o Repouso Semanal Remunerado (RSR). Indefere-se, todavia, a repercussão desses RSRs majorados sobre as demais verbas (aumento da média remuneratória), haja vista que a tese firmada no Tema Repetitivo nº 9 do TST (OJ nº 394 da SBDI-1) destina-se exclusivamente à majoração do RSR decorrente de horas extras habituais, hipótese fática diversa do estorno de comissões. 2. INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL PAGA DURANTE O CONTRATO (ITEM 03.2 DO RECURSO ORDINÁRIO). OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITO MODIFICATIVO. Suprindo-se a omissão apontada, assenta-se que a remuneração variável adimplida ao longo da contratualidade recebeu a devida integração nos recibos de pagamento, não tendo o autor demonstrado incorreção nos critérios adotados pelas rés em relação às parcelas quitadas. Mantida a improcedência do pedido do item 03.2 das razões recursais. 3. DIVERGÊNCIA ENTRE A EMENTA E A FUNDAMENTAÇÃO/DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO (ENQUADRAMENTO SINDICAL E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO). ERRO MATERIAL RECONHECIDO. RETIFICAÇÃO FORMAL DA EMENTA. Constatada e reconhecida por ambas as partes a inexatidão material nos tópicos da ementa alusivos ao enquadramento sindical e à limitação da condenação aos valores da inicial, acolhem-se os aclaratórios para retificar a redação da ementa, adequando-a estritamente ao que restou decidido na fundamentação e no dispositivo do acórdão embargado. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO, ESTORNOS E ASSÉDIO MORAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO PROBATÓRIA E REFORMA DO MÉRITO. REJEIÇÃO. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame do conjunto fático-probatório nem à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com a valoração da prova realizada pelo órgão julgador. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos patronais. 5. PEDIDOS RECÍPROCOS DE APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INDEFERIMENTO. A oposição de aclaratórios nos limites do exercício regular do direito de defesa e do prequestionamento não caracteriza intuito manifestamente protelatório. Embargos de declaração do reclamante conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeito modificativo parcial. Embargos de declaração das reclamadas conhecidos e rejeitados.