Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045126-18.2025.8.16.0021 Processo: 0045126-18.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$28.955,80 Autor(s): ANDRESSA PERTILE DRUMONT Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros c/c revisão de cláusulas contratuais e tutela de evidência ajuizada por ANDRESSA PERTILE DRUMONT em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, na qual a autora, consumidora dos serviços da cooperativa ré, afirma ter firmado contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em 17/02/2025, no valor de 60 parcelas de R$ 1.819,75, sustentando a ocorrência de capitalização composta de juros de forma indevida, ante a ausência de pactuação expressa, bem como a abusividade da cobrança de tarifa de registro de contrato no valor de R$ 1.400,00. Pleiteia, em síntese, a condenação da ré ao recálculo das parcelas vencidas e vincendas, com devolução dos valores pagos a maior no montante de R$ 26.155,80 e a declaração de ilegalidade da tarifa de registro de contrato, com restituição em dobro (eventos 1.2/1.10). Decisão inicial (evento 10). A Sicredi Vanguarda apresentou contestação, sustentando, no mérito, que a capitalização de juros foi expressamente pactuada, com fundamento nas Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a taxa anual (28,89%) supera o duodécuplo da taxa mensal (2,11%), configurando pactuação expressa da capitalização mensal, ainda que inexista cláusula específica. Alega, ainda, a legalidade dos juros remuneratórios contratados, a licitude do Sistema Price como método de amortização, a inaplicabilidade da limitação de juros às instituições financeiras (Súmula 596/STF) e a impertinência do pedido de restituição em dobro, ante a boa-fé e a licitude das cláusulas ajustadas. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos, com produção de prova pericial, depoimento pessoal da autora e prova testemunhal, impugnando as planilhas e documentos apresentados na inicial (evento 15). Especificação de provas (evento 24). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Analisando os autos, verifica-se que o autor requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova. No caso em exame, não há dúvida quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo, evidenciado o vínculo jurídico-obrigacional entre consumidor e fornecedor. Verifica-se, ainda, que a controvérsia versa sobre matéria eminentemente de direito, sendo suficiente os documentos já acostados aos autos para o deslinde da causa. Nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de outras provas. Assim, considerando que a prova documental é suficiente para a solução da controvérsia, somada à ausência de especificação de provas pelas partes, mostra-se desnecessária a inversão do ônus da prova, comportando o julgamento antecipado do mérito. Destaca-se que o feito transcorreu com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Também, não se constata a presença de nulidades. 2.2 Como sabido, a partir da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) não pode ser considerada como absoluto, uma vez que eventual abusividade ou desproporcionalidade da obrigação ao longo da execução do contrato permite a respectiva revisão, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual e coibir eventual enriquecimento ilícito por quaisquer das partes contratantes. Esse entendimento, diga-se de passagem, decorre logicamente do disposto no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Desta maneira, a mera pretensão revisional não importa em acolhimento de todos os argumentos apresentados pelo consumidor, mas comporta análise sob o prisma da legislação consumerista como forma de tentar o equilíbrio de relação contratual. 2.3 Da capitalização de juros Aduz a autora que ocorreu capitalização composta de juros de forma indevida, sem pactuação expressa, na medida em que o contrato adota a Tabela Price como sistema de amortização, sem informar de forma clara e inequívoca a incidência de juros sobre juros. Pugna, por isso, pelo recálculo das parcelas com aplicação da taxa de forma linear (Sistema Gauss). O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria por meio das Súmulas 539 e 541: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, ressalvada a comprovação da abusividade, após 31/03/2000 basta haver previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para se ter como validamente pactuada a capitalização de juros. Compulsando os autos, denota-se que o contrato objeto da presente ação — Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Pré-fixado – Price (evento 1.7) — foi firmado em 17/02/2025, portanto após a vigência da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, atraindo integralmente a incidência das súmulas acima. No caso concreto, o quadro-resumo da cédula estipula, de forma clara e expressa, taxa de juros mensal de 2,11% e taxa de juros anual de 28,89%, sendo evidente que a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal (2,11% × 12 = 25,32%), o que, por si só, caracteriza a pactuação expressa da capitalização mensal, nos exatos termos da Súmula 541/STJ. Registre-se, ademais, que a utilização da Tabela Price como sistema de amortização não implica, por si só, capitalização ilegal de juros, tratando-se de método de amortização reconhecidamente válido pela jurisprudência consolidada. Tampouco se cogita da substituição pelo denominado Sistema Gauss, que sequer foi concebido originalmente como método de amortização de financiamentos, não sendo hábil a suplantar o sistema francês de amortização. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. (…) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA GAUSS. (…) A jurisprudência do STJ admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada expressamente e de forma clara (Súmula 541/STJ). A utilização da Tabela Price não implica necessariamente em anatocismo, sendo considerada válida pela jurisprudência, conforme entendimento do STJ. O método Gauss não foi desenvolvido originalmente para amortização de financiamentos, tratando-se de uma "progressão aritmética adaptada" utilizada para aplicações matemáticas e/ou estatísticas, não sendo hábil a substituir o sistema francês de amortização (Price) e nem servindo como alternativa de juros simples em operações financeiras. (TJPR – 14ª Câmara Cível – 0000349-02.2020.8.16.0189 – Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira – j. 26/11/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. (…) RECURSO POSTULANDO A REVISÃO DO CONTRATO PELA SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ACOSTADO NOS AUTOS DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE. CONSTATAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE EM CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADO PELO STJ NO RESP N. 973.827/RS. (TJPR – 16ª Câmara Cível – 0000707-25.2021.8.16.0126 – Rel. Des. Paulo Cezar Bellio – j. 03/02/2025) Diante disso, não há falar em ilegalidade da capitalização de juros aplicada ao contrato, tampouco em substituição da Tabela Price pelo Sistema Gauss, restando improcedente o pedido de recálculo das parcelas e de devolução dos valores pretensamente pagos a maior. 2.4 Tarifa de registo de contrato Sustenta a autora a abusividade da cobrança de R$ 1.400,00 a título de tarifa de registro de contrato. O tema foi objeto do Tema 958/STJ (REsp 1.578.553/SP), no qual restou fixado que é válida a cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvadas: (i) a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e (ii) a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No presente caso, a efetiva prestação do serviço encontra-se demonstrada nos autos, uma vez que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (evento 1.9), contém expressa anotação de "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA" no campo "Observações do Veículo", em nome da autora. Superado, portanto, o primeiro requisito do Tema 958/STJ. Resta, contudo, aferir a onerosidade excessiva do valor cobrado (R$ 1.400,00). Sobre esse ponto, a Lei Estadual n. 20.437/2020, em seu art. 3º, §1º, fixou o valor da Taxa de Registro de Contratos junto ao Detran-PR em R$ 173,37: Art. 3º O recolhimento da Taxa de Registro de Contratos se dará no momento da solicitação ao Detran-PR do registro dos contratos de que trata o caput do art. 1º desta Lei. § 1º O valor da taxa é de R$ 173,37 (cento e setenta e três reais e trinta e sete centavos). Contudo, a aplicação imediata desse limite legal foi objeto de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR – Tribunal Pleno, Acórdão 721303/18, Rel. Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, proferida em 17/11/2021), que determinou o cumprimento dos contratos de licitação então vigentes com as empresas terceirizadas responsáveis pelo serviço de registro, as quais praticavam o preço público de R$ 350,00. Em razão dessa decisão, a eficácia do valor previsto na Lei Estadual n. 20.437/2020 restou suspensa até 24/12/2022, data em que se encerraram os referidos contratos administrativos. Diante desse cenário, o Tribunal de Justiça do Paraná firmou entendimento no sentido de que para os contratos celebrados até 24/12/2022, considera-se lícita a cobrança da tarifa de registro no valor de R$ 350,00, em observância aos contratos de licitação preservados pelo TCE/PR. Já para os contratos celebrados após 24/12/2022, deve prevalecer o limite legal de R$ 173,37, previsto no art. 3º, §1º, da Lei Estadual n. 20.437/2020, sob pena de onerosidade excessiva. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES . 1) JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO. VEÍCULO FINANCIADO COM 13 ANOS DE FABRICAÇÃO NA DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO . 2) TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. GRAVAME DEVIDAMENTE REGISTRADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INEFICÁCIA DA LEI ESTADUAL N . 20.437/2020. VALOR COBRADO CORRESPONDENTE ÀS PRÁTICAS DE MERCADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. O . 4) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5) RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO . CONTRATO CELEBRADO APÓS O JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.413.542/RS DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6) SUCUMBÊNCIA . ADEQUAÇÃO. 7) PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO ESPECÍFICA. MATÉRIA IMPLÍCITA . 8) REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. REVISIONAL QUE ALCANÇA SOMENTE A PARTE ABUSIVA DOS CONTRATOS ANTE A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APELO 01 (AUTOR) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E APELO 02 (RÉU) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I . Caso em exame1. Apelação cível em ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora alega abusividade nas taxas de juros, tarifas de registro e avaliação do bem, além de seguro prestamista, requerendo a exclusão dos encargos considerados abusivos e a restituição em dobro dos valores pagos. A sentença de primeira instância foi parcialmente procedente, condenando o banco ao pagamento de diferença em relação aos juros remuneratórios, mas não acolheu todos os pedidos da parte autora.II . Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade nas tarifas cobradas em contrato bancário e se os juros remuneratórios pactuados são legais. III. Razões de decidir3 . A taxa de juros remuneratórios do contrato é inferior ao triplo da média de mercado, não configurando abusividade. 4. A tarifa de registro do contrato é considerada legal, considerando que o valor da taxa de registro é corresponde às práticas de mercado à época (R$ 350,00), além da efetiva prestação do serviço. 5 . O seguro prestamista foi imposto de forma abusiva, caracterizando venda casada, e a restituição deve ocorrer apenas para parcelas pagas após o ajuizamento da ação. 6. A tarifa de avaliação do bem é ilegal, pois não houve comprovação da efetiva prestação do serviço. 7 . A devolução em dobro dos valores cobrados a maior é aplicável, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.IV. Dispositivo e tese8. Apelos conhecidos e parcialmente providos, reconhecendo a abusividade das tarifas de registro de contrato, de avaliação e do seguro prestamista, com devolução em dobro dos valores, e a legalidade dos juros remuneratórios .Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de tarifas de registro de contrato, avaliação de bem e seguro prestamista em contratos bancários quando não há comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes, sendo possível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, quando o contrato é firmado após março de 2021. (TJ-PR 00020123120238160140 Quedas do Iguaçu, Relator.: substituta renata estorilho baganha, Data de Julgamento: 05/12/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2025) COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, INC. I, RITJPR . DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E TARIFAS COBRADAS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR ABUSIVO PARCIALMENTE O VALOR COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma da sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, incluindo a redução da taxa de juros, a devolução de tarifas bancárias e a inversão do ônus da prova, entre outros. A parte apelante alegou onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, além de irregularidades nas cláusulas do contrato . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cláusulas contratuais referentes ao valor da causa, juros remuneratórios, capitalização de juros, tarifas administrativas e se há ilegalidade na cobrança da tarifa de registro de contrato. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da causa foi corretamente fixado em R$ 11.526,72, considerando a diferença entre o valor da parcela do contrato e o valor incontroverso. 4 . A relação contratual está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, permitindo a revisão de cláusulas abusivas. 5. Não foi verificada abusividade nos juros remuneratórios, que estão dentro dos limites aceitos pelo mercado. 6 . A capitalização de juros é válida, pois as taxas anuais e mensais foram expressamente pactuadas e respeitam a legislação vigente. 7. A cobrança da tarifa de registro de contrato foi considerada abusiva, pois excedeu o valor legalmente estabelecido. 8 . Não houve comprovação da cobrança da tarifa de avaliação do bem, portanto, não se considera abusiva. 9. A tarifa de cadastro é válida, pois foi cobrada em conformidade com a legislação aplicável e não apresenta abusividade. IV . DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para declarar abusivo parcialmente o valor cobrado a título de tarifa de registro de contrato. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de tarifa de registro de contrato em valor superior ao estabelecido pela legislação estadual, devendo ser respeitado o limite legal para a sua cobrança. (TJ-PR 00164537820248160173 Umuarama, Relator.: substituta maria roseli guiessmann, Data de Julgamento: 17/10/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2025) No caso dos autos, o contrato foi celebrado em 17/02/2025, portanto após 24/12/2022, atraindo integralmente a incidência do limite legal de R$ 173,37. Considerando que a cooperativa ré cobrou R$ 1.400,00, impõe-se o reconhecimento da abusividade parcial, limitando-se a cobrança lícita ao valor de R$ 173,37 e declarando-se indevido o excesso de R$ 1.226,63. 2.5 Da restituição em dobro Requer a parte autora a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente pelo réu em relação à tarifa de regristro de cadastro. De acordo com o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca da forma de restituição de valores, o Superior Tribunal de Justiça no recente julgamento do EAREsp 676608/RS, fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando- se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Todavia, também decidiu o Superior Tribunal: "Modulam- se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão". Deste modo, segundo o referido julgamento para restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/03/2021, deve haver comprovação cabal de má-fé do fornecedor. Já para aqueles cobrados após a data em referência, a devolução dobrada é uma imposição, salvo quando demonstrado engano justificável do credor. No presente caso,o contrato foi celebrado no ano de 2025 (evento 1.7). Além disso, a ré deixou de comprovar engano justificável. Pelo exposto, a restituição dos valores é devida na forma dobrada em todo o período descontado. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) DECLARAR a abusividade parcial da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, limitando o valor a R$ 173,37 (cento e setenta e três reais e trinta e sete centavos), nos termos do art. 3º, §1º, da Lei Estadual n. 20.437/2020; b) CONDENAR o réu à restituição em dobro do valor cobrado a maior,no montante de R$ 2.453,26 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos), corrigidos monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir do desembolso, além de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) – deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 2º, do Código Civil) a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte à autora, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no importe de 20% para a parte autora e 80% para a parte ré, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor do proveito econômico obtido pelas partes, guardada a mesma proporção das custas processuais, em atenção à complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios devidos pela parte autora em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto
