Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015987-98.2024.4.05.8103 RECORRENTE: DIANA SOUSA DE AZEVEDO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WESLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA - CE35968-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). OMISSÃO CONFIGURADA. AUTO DE CONSTATAÇÃO SOCIOECONÔMICA JÁ CONSTANTE DOS AUTOS E NÃO APRECIADO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E MISERABILIDADE COMPROVADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015987-98.2024.4.05.8103 RECORRENTE: DIANA SOUSA DE AZEVEDO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WESLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA - CE35968-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO VERIFICADO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO REQUISITO SOCIOECÔMICO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015987-98.2024.4.05.8103 RECORRENTE: DIANA SOUSA DE AZEVEDO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WESLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA - CE35968-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)