Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte Autora, ora Embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de omissão no julgado, por não ter determinado a imediata suspensão dos descontos mensais, referentes ao contrato declarado inexigível na decisão embargada, no benefício previdenciário da Autora.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Devem ser acolhidos os presentes embargos para o fim reconhecer a omissão no julgado para determinar a imediata cessão dos descontos procedidos no benefício previdenciário da Autora, sob pena de multa diária.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo.