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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Recurso Inominado Cível 0061100-50.2025.4.05.8100

Órgão julgador
3ª Turma Recursal
Julgamento
23/01/2026
Publicação
DJEN 17/09/2026
Número único (CNJ)
0061100-50.2025.4.05.8100
Inteiro teor

Ementa

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0061100-50.2025.4.05.8100 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCELLA DA SILVA SEMENSATO - CE36379-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CAROLINNE PEIXOTO TEIXEIRA - CE29276-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE INCAPACIDADE ATUAL, MAS FIXA A DATA DE INÍCIO NA PRÓPRIA DATA DO EXAME, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÍNUA PRETÉRITA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA NA DII FIXADA PELO PERITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão.