Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0061100-50.2025.4.05.8100 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCELLA DA SILVA SEMENSATO - CE36379-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CAROLINNE PEIXOTO TEIXEIRA - CE29276-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE INCAPACIDADE ATUAL, MAS FIXA A DATA DE INÍCIO NA PRÓPRIA DATA DO EXAME, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÍNUA PRETÉRITA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA NA DII FIXADA PELO PERITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.