Ementa
RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. ART. 203, INC. V DA CF E ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO A parte autora/recorrente manifesta sua irresignação em face da sentença que negou a concessão do benefício assistencial pretendido em razão da ausência de impedimento de longo prazo. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0045647-15.2025.4.05.8100 RECORRENTE: FRANCISCO ANDRADE SOUSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ITALO FARIAS BRAGA - CE35020-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), com as modificações patrocinadas pela Lei n. 13.146/2015, determina que, para obter a concessão do benefício assistencial na qualidade de pessoa com deficiência, o requerente deve apresentar impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Embora a incapacidade não precise ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (Súmula nº 48 - TNU), há de haver impedimento de longo prazo, que é aquele capaz de produzir efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, a teor do disposto no § 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Preliminarmente, cumpre ressaltar que não se configura nulidade por ausência de perícia social e de visita domiciliar. No caso em comento, o ponto nodal cinge-se à análise do laudo pericial, a cargo de perito nomeado pelo Juízo, acrescido dos documentos anexados pelo requerente, que, somados, servirão de supedâneo à convicção do Juiz. Assim, convencido o Juiz acerca da existência ou não de deficiência (impedimento de longo prazo), não se afigura processualmente imprescindível a realização de perícia social. Ademais, a impugnação da parte autora, fundamentada na necessidade de nova perícia, não foi acompanhada de elementos suficientes para afastar as conclusões do laudo pericial. Ressalte-se que o médico perito é profissional habilitado e imparcial, e seu laudo goza de presunção de veracidade. O perito do juízo, em laudo médico (Id. 26760825), concluiu que a parte autora (pedreiro, 59 anos) é portadora de discopatia de coluna vertebral (CID10 M51.3) e espondilose (CID10 M47), enfermidades que, todavia, geram incapacidade apenas temporária, com possibilidade de recuperação da capacidade laborativa. Nesse sentido, informou o perito: "O(A) periciando(a) é portador(a) de: 1- discopatia de coluna vertebral, CID10: M51.3; 2- espondilose, CID10: M47. Data de início da doença (DID): 2006. (...) A perícia médica conclui que o(a) periciado(a) apresenta incapacidade física total e temporária no momento. (...) Início da incapacidade atual: 26/09/2025. (...) A periciada apresenta incapacidade temporária com possibilidade de cessação e retorno à atividade habitual. (...) Data estimada para recuperação: 90 (noventa) dias. (...) A incapacidade resultou do agravamento da patologia. (...) Não há necessidade de acompanhamento de terceiros." Na hipótese, o perito concluiu pelo impedimento temporário de 90 (noventa) dias, com DII fixada em 26/09/2025. A mera existência de patologia crônica, ainda que grave, não configura, por si só, impedimento de longo prazo, sendo necessária a comprovação de que a limitação persistirá pelo prazo mínimo legal, o que não ocorreu na espécie. Não havendo nos autos elementos aptos a infirmar as conclusões periciais, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, dada a ausência de impedimento de longo prazo apto a caracterizar a parte autora como pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício assistencial postulado. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com o consequente desprovimento do recurso inominado. Condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. É o voto.