Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014942-34.2025.4.05.8100 RECORRENTE: LUIS CARLOS ROQUE DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. APOSENTADORIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LC 142/2013. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.