Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002685-03.2023.4.05.8308 RECORRENTE: EDVANIA MARIA DE BARROS ALVES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - PR24669-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A EMENTA 0002685-03.2023.4.05.8308 EMENTA: DIREITO CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA LEGAL. DISTINÇÃO ENTRE VÍCIOS APARENTES E OCULTOS. TEMA N. 366 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ARTIGOS 332, § 1º, 487, INC. II, DO CPC. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO PREJUDICADO. VOTO. I. CASO EM EXAME.