Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE IMPEDE O REGISTRO DE NOVOS ATLETAS EM CLUBE DE FUTEBOL ATÉ PAGAMENTO DA DÍVIDA DE EX-ATLETA. ABUSIVIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. O impedimento de registro de novos atletas pelo clube de futebol, até que seja paga integralmente a dívida em relação a ex-atleta, não contribui para a efetividade da execução porque compromete a própria atividade do clube desportivo que, impossibilidade de contratar novos atletas, fica prejudicado da participação de torneios de futebol, eventos indispensáveis para a arrecadação de valores para sua própria manutenção e pagamento das dívidas existentes. Segurança que se concede para suspender a ordem havida na primeira instância. RELATÓRIO