Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Não havendo prova do direito líquido e certo que o impetrante pretende resguardar - expedição de alvará em execução provisória de título sem trânsito em julgado -, impõe-se denegar a segurança pretendida. RELATÓRIO