Ementa
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002352-58.2026.4.05.8401 AUTOR: MARIO CESAR NOGUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO SANTOS DE PAIVA - RN10080 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora, tendo em vista a concordância da parte ré, devendo ser observado, quando for o caso, o deságio decorrente do acordo. Considerando que a parte exequente acostou aos autos o contrato de honorários advocatícios (id. 171194337), defiro o pedido de retenção dos honorários contratuais em favor do(s) causídico(s). Expeça(m)-se a(s) RPV(s) devida(s), devendo ser observado o teto do JEF. Sem condenação em honorários sucumbenciais (art. 55, parágrafo único, Lei 9.099/95). Intimem-se as partes.