Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - Fórum Dr. Vilson Balão - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001312-91.2025.8.16.0170 Processo: 0001312-91.2025.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato (art. 331) Data da Infração: 04/02/2025 Autor(s): Réu(s): SERGIO AUGUSTO DA SILVA PEREIRA (RG: 87483568 SSP/PR e CPF/CNPJ: 039.841.059-32) RUA SAO PEDRO, 278 CASA - VILA PIONEIRO - TOLEDO/PR - CEP: 85.909-170 - Telefone(s): (45) 98833-1132 SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público ofereceu denúncia em face de SÉRGIO AUGUSTO DA SILVA PEREIRA, dando-o como incurso na disposição do art. 331 do Código Penal, pela prática, em tese, dos fatos descritos na denúncia (mov. 22): “No dia 04 de fevereiro de 2025, por volta das 02h05min, na Rua Tomaz Gonzaga, n° 1236, fundos do supermercado Primato, na cidade e Comarca de Toledo/PR, o denunciado SÉRGIO AUGUSTO DA SILVA PEREIRA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desacatou funcionários públicos, Sr. Igor Seffrin da Silva e Sr. Leonardo Fellipe de Freitas, policiais militares quais estavam no exercício de suas funções, proferindo para eles a ofensa de "porcos safados", enquanto era abordado pela equipe, conforme boletim de ocorrência de seq. 8.1”. Determinou-se a citação e intimação do denunciado, dentre outras diligências (mov. 26). O denunciado foi citado e intimado (movs. 41-44.4). Juntou-se certidão de antecedentes criminais deste Estado federativo (mov. 46). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 25/2/2026, a denúncia foi recebida, foram ouvidas as testemunhas Igor Seffrin da Silva e Leonardo Fellipe de Freitas e, ao final, interrogado o acusado, conforme termo e registros audiovisuais constantes dos movs. 48.1 a 49. O Ministério Público apresentou alegações finais, aduzindo, em síntese, que: a) a materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência, pelo depoimento prestado na fase inquisitorial e pelas provas produzidas em juízo; b) quanto à autoria, uma das testemunhas policiais não se recordou especificamente dos fatos, mas a outra confirmou que o acusado, durante abordagem realizada nos fundos de mercado, passou a ofender os policiais com expressões como “verme” e “porco”; c) o próprio acusado confessou judicialmente ter ofendido os policiais, afirmando que ficou alterado durante a abordagem e efetivamente os xingou; d) há provas suficientes de materialidade e autoria, inexistindo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, motivo pelo qual requer a procedência da ação penal e a condenação do réu nos termos da denúncia. Ao final, pediu a condenação do acusado nos termos da denúncia (mov. 65). Nas alegações finais (mov. 70), a defesa do réu aduziu, em resumo, que: a) o réu admitiu ter proferido as ofensas, mas sem intenção de desacatar a função pública; b) a conduta decorreu de exaltação emocional momentânea durante abordagem policial; c) o acusado encontrava-se em situação de vulnerabilidade social, já que recolhia alimentos descartados para consumo próprio; d) ausente o dolo específico exigido para a configuração do crime de desacato, razão pela qual a conduta seria atípica. Assim, pediu a absolvição por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação da pena-base no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a isenção das custas processuais, o indeferimento do pedido de indenização por danos morais e a fixação de honorários à defensora nomeada. É o resumo. Decido. 2. Fundamentação A ocorrência foi registrada no boletim de ocorrência juntado aos autos. Em juízo, a testemunha Igor Seffrin da Silva declarou não se recordar do episódio, razão pela qual seu depoimento não constitui confirmação autônoma da imputação. A testemunha Leonardo Fellipe de Freitas, embora tenha informado que consultou previamente o boletim, descreveu a abordagem e afirmou que, realizada a abordagem, o acusado "Ficou alterado e passou a xingar a equipe ali de verme, de porco, então a gente fez a detenção, encaminhou ele e fez um termo circunstanciado dele". O réu, por sua vez, admitiu em interrogatório que, contrariado com a abordagem, ficou alterado e ofendeu os policiais. A admissão judicial, examinada em conjunto com o relato de Leonardo e com o registro da ocorrência, comprova que o acusado proferiu palavras ofensivas contra a equipe policial durante a abordagem. A diferença entre a expressão reproduzida na denúncia, “porcos safados”, e aquelas recordadas em juízo por Leonardo, “verme” e “porco”, não recai sobre aspecto essencial da imputação. A prova judicial converge quanto ao fato de o acusado ter dirigido palavras depreciativas à equipe policial durante a abordagem, circunstância também admitida por ele em interrogatório. O art. 331 do Código Penal tipifica a conduta de desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. O crime pode ocorrer mediante palavras, gestos ou atos que expressem menosprezo ou desprestígio à função pública. No caso, durante a abordagem, o acusado dirigiu à equipe policial expressões de conteúdo depreciativo, chamando os agentes de “verme” e “porco”. As palavras foram proferidas diretamente aos policiais militares, quando efetivamente estavam exercendo suas atribuições, e em reação à atuação funcional por eles desempenhada. Estão, portanto, presentes os elementos objetivos do tipo penal. A alegação de que as palavras foram proferidas em momento de exaltação não afasta, por si só, o dolo. O acusado sabia que os destinatários eram policiais militares em atividade e admitiu que os xingou porque ficou contrariado com a abordagem. As expressões depreciativas foram dirigidas à equipe justamente em razão da atuação funcional que então desempenhava. Esse contexto evidencia que o réu, de forma consciente e voluntária, menosprezou os agentes públicos no exercício da função, estando configurado o elemento subjetivo do art. 331 do Código Penal, o dolo. Embora a manifestação ofensiva tenha alcançado os dois policiais presentes, a denúncia e a prova judicial descrevem uma única exteriorização verbal, ocorrida no mesmo contexto temporal e espacial e dirigida indistintamente à equipe. O bem jurídico primariamente tutelado pelo art. 331 do Código Penal é o prestígio da Administração Pública, e não há demonstração de condutas individualizadas ou de resoluções criminosas autônomas em relação a cada agente. Reconheço, por isso, a prática de crime único de desacato. A confissão judicial, corroborada pelo depoimento testemunhal colhido, demonstra que o acusado dirigiu palavras depreciativas à equipe policial durante abordagem funcional. O contexto comprovou a vontade consciente de menosprezar os agentes em razão da função exercida. Não há elemento concreto que indique causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. A conduta, portanto, é típica, ilícita e culpável. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e CONDENO o acusado, SÉRGIO AUGUSTO DA SILVA PEREIRA, pela prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal. 3.1. Dosimetria da pena Circunstâncias previstas no art. 59 do CP Culpabilidade: deve ser avaliada de forma neutra, haja vista que a reprovabilidade da conduta não extrapola aquela ínsita ao tipo penal em que incidiu o acusado. Antecedentes criminais: conforme se extrai da documentação juntada aos autos, o acusado possui condenações definitivas anteriores. No processo nº 428-70.2007.8.16.0048, a pretensão executória foi declarada extinta pela prescrição em 21/6/2011. Como transcorreram mais de dez anos entre essa data e a prática do presente delito, ocorrida em 4/2/2025, deixo de utilizar o registro para valorar negativamente os antecedentes. No processo nº 206-68.2008.8.16.0048, o acusado foi condenado pela contravenção penal de vias de fato, tendo a pena sido extinta pelo cumprimento em 10/10/2018. Embora essa condenação não configure reincidência em relação ao crime ora julgado, pode ser considerada como mau antecedente, pois não transcorreram mais de dez anos entre a extinção da pena e o novo fato. No processo nº 161-30.2009.8.16.0048, o acusado foi condenado pelo crime de roubo, tendo a pena sido extinta pelo cumprimento em 10/10/2018. O registro não caracteriza reincidência, uma vez que o novo delito foi praticado após o período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal. Como, entretanto, o intervalo entre a extinção da pena e o presente fato é inferior a dez anos, a condenação pode ser valorada como mau antecedente. Diante das duas condenações válidas para essa finalidade, considero desfavorável a circunstância judicial dos antecedentes. Conduta Social: como não há, nos autos, prova hábil à aferição da conduta social do acusado, essa circunstância é, no caso concreto, neutra, não se prestando a prejudicá-lo. Personalidade: não há nos autos dados que permitam a cognição, sequer de forma mínima, acerca da personalidade do acusado. Personalidade é realidade atinente ao campo da Psicologia e não há laudos capazes de determinar sua personalidade. Motivação: não destoa daquela normalmente verificada na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta. Circunstâncias: são normais à espécie. Por isso, deixo de valorar esta circunstância. Consequências: nada há a ser considerado no que toca às consequências do delito. Comportamento da vítima: não contribuiu de qualquer forma para o delito. Considerando desfavorável uma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, adoto, como critério orientador, o acréscimo de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito. O intervalo entre o mínimo de 6 meses e o máximo de 2 anos de detenção corresponde a 18 meses. A fração de 1/8 representa o acréscimo de 2 meses e 7 dias. Fixo, assim, a pena-base em 8 meses e 7 dias de detenção. B) Circunstâncias agravantes e atenuantes Não incidem circunstâncias agravantes. As condenações anteriores não caracterizam reincidência, pois as respectivas penas foram extintas há mais de cinco anos antes da prática do presente delito. Quanto à condenação por vias de fato, trata-se, ademais, de contravenção penal anterior à prática de crime, hipótese que não configura reincidência. Incide a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, uma vez que a admissão judicial foi utilizada para a formação do convencimento condenatório. Reduzo a pena em 1/6, correspondente a 1 mês e 11 dias, e fixo a pena intermediária em 6 meses e 26 dias de detenção. C) Causas especiais de aumento e diminuição de pena Não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena. A pena definitiva do acusado fica estabelecida em 6 meses e 26 dias de detenção. D) Espécie de pena aplicável Embora o art. 331 do Código Penal preveja, alternativamente, as penas de detenção ou multa, opto pela pena privativa de liberdade diante da existência de dois registros válidos como maus antecedentes, circunstância que demonstra a insuficiência da multa aplicada isoladamente. A condição econômica desfavorável do acusado não é considerada como fundamento de agravamento da resposta penal. 3.3. Regime inicial de cumprimento da pena e detração (art. 387, §2º, do CPP) Em razão da quantidade de pena imposta e por não ser reincidente, nos termos do art. 33º, §2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o REGIME INICIAL ABERTO, para o início de cumprimento da pena. O cumprimento, em tal regime, consoante o art. 115 da LEP, deve se dar mediante a observância das seguintes condições: A) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória, mantendo o Juízo informado sobre o respectivo empregador e local e horários do exercício da atividade profissional; (art. 115, caput, da LEP – Lei 7.210/1984); B) recolher-se e permanecer em sua residência, das 19h até às 6h do dia seguinte, bem como nos dias de folga (finais de semana e feriados, nacionais e municipais) (art. 115, I, da LEP – Lei 7.210/1984); C) diariamente, entre às 6h e às 19h, exercer atividade laborativa, retornando à sua residência, no horário fixado na condição anterior (art. 115, II, da LEP – Lei 7.210/1984); D) não se ausentar do local de sua moradia por prazo superior a 7 (sete) dias, sem prévia autorização judicial (art. 115, III, da LEP – Lei 7.210/1984; E) apresentar-se, mensalmente, entre os dias 1º e 10 de cada mês, a partir da realização da audiência admonitória a ser designada, durante a duração de sua pena, para informar e justificar suas atividades (art. 115, IV, da LEP – Lei 7.210/1984). 3.4. Substituição da pena e suspensão condicional da peana A pena aplicada é inferior a 4 anos, o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça e o acusado não é reincidente. Embora os antecedentes tenham sido valorados negativamente, as condenações utilizadas tiveram suas penas extintas há mais de seis anos antes do presente fato, e o delito ora julgado consistiu em manifestação verbal praticada em contexto isolado. A substituição é suficiente à reprovação e à prevenção do delito. Com fundamento no art. 44, caput e § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena substituída, em entidade e condições a serem definidas pelo juízo da execução. Em razão da substituição da pena privativa de liberdade, fica prejudicado o exame da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, III, do Código Penal. 3.5. Da responsabilidade civil A fixação de valor mínimo pressupõe demonstração suficiente do dano individual suportado pela vítima. Embora as palavras proferidas configurem desacato, o delito tutela primariamente o prestígio da Administração Pública, não decorrendo automaticamente de sua prática dano moral individual indenizável em favor de cada agente. No caso, não foram produzidos elementos concretos sobre repercussão, exposição perante terceiros, abalo psicológico ou outra consequência pessoal das expressões. A testemunha Igor Seffrin da Silva, inclusive, declarou não se recordar do episódio. Não há, portanto, base probatória suficiente para arbitrar reparação mínima individual nesta sentença. Indefiro o pedido formulado com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo do exercício de eventual pretensão indenizatória na esfera cível. 3.6. Custas e despesas processuais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 3.7. Da situação prisional do acusado O acusado respondeu ao processo em liberdade, e não sobrevieram fatos novos que evidenciem a presença dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Asseguro-lhe, portanto, o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, § 1º, do mesmo diploma. 3.8. Honorários da defensora nomeada De acordo com a Resolução Conjunta nº 6/2024 – PGE/SEFA (item 4.3) e nos termos do art. 22, §1º da Lei 8.906/94, art. 5º, § 1º, da Lei nº 18.664/2015, arbitro honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado do Paraná à defensora nomeada, Dra. CAMILA DE SOUZA TORRES – OAB/PR nº 102953, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Referidos valores deverão ser suportados pelo Estado do Paraná, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta comarca. Autorizo que cópia desta sentença sirva de certidão para fins de percepção dos honorários advocatícios ora fixados, ficando, portanto, a Escrivania dispensada de emitir certidão. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: I) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, inc. III, da CF/88; II) Remetam-se os autos ao Contador, para cálculo das custas processuais; III) Intime-se o réu para que proceda ao pagamento das custas processuais aplicada, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado, observada a correção monetária nos termos do art. 49, § 2º e do art. 50 do CP, cumprindo-se o Of. circular 64/2013. IV) Expeça-se Guia de Execução (art. 12, II, da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2013 - TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, SEJU/PR e SESP/PR). V) Oportunamente, arquivem-se. Publicação e registro automáticos pelo projudi. Intimem-se. Notifiquem-se as vítimas. Toledo, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
