Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT E § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.503/1997). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, TESTE DE ETILÔMETRO E PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RESULTADO ETILOMÉTRICO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL (0,56 MG/L), CORROBORADO POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO. VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS, DOTADAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU DIREÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.