Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA JUIZ DAS GARANTIAS DA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039461-08.2026.8.16.0014 Processo: 0039461-08.2026.8.16.0014 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 13/06/2026 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): JOÃO VITOR ANDRADE DA SILVA 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado mediante Auto de Prisão em Flagrante com o fim de apurar a prática dos delitos previstos nos artigos 180 e 330, ambos do Código Penal, em tese praticado por JOÃO VITOR ANDRADE DA SILVA. No mov. 47.2, o Ministério Público apresentou o acordo de não persecução penal firmado com o investigado e seu advogado, pugnando pela sua oportuna homologação. Ainda, ao mov. 47.1 o Ministério Público juntou um arquivo de vídeo contendo o momento da formalização do ato. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Deixo de designar audiência para homologação do acordo em razão da prescindibilidade do ato, eis que as circunstâncias do caso em mesa permitem verificar suficientemente o preenchimento dos requisitos, autorizando, destarte, a imediata análise dos termos ajustados. Nesse sentido, pontuo ainda que a análise em questão possibilitará desde logo a execução pelo Ministério Público do Estado do Paraná na aba competente e, em contrapartida, o início do cumprimento das condições por parte do investigado, atendendo-se ao princípio da celeridade processual. Esclarecidas tais questões iniciais, passo a analisar o acordo firmado entre as partes, que desde logo registro que comporta homologação diante da perfectibilidade do ato. Pois bem. 3. No termo do acordo entabulado entre as partes, verifica-se que o investigado confessou formal e circunstancialmente a prática do crime imputado (fato comprovado por meio da gravação de mov. 47.1) e se comprometeu a realizar a prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, que será adimplida em até 10 (dez) parcelas mensais. Ainda, se comprometeu a comunicar eventual mudança de endereço. Se prestou a comprovar o cumprimento das condições impostas, independente de notificação, ou devendo justificar eventual descumprimento, por iniciativa própria. A propósito, tanto do termo como da gravação de suas declarações, verifica-se que o investigado foi advertido de todas as consequências quanto ao eventual descumprimento, bem como do trâmite a ser obedecido após a homologação do acordo e os efeitos que este gerará. No mesmo sentido, vislumbro da gravação de mov. 47.1 a voluntariedade do investigado em firmar o presente (ainda que não tenha sido realizada audiência), tanto é que concordou expressamente com os termos ajustados entre ele e o Ministério Público. Outrossim, não há indícios de que tenha sido coagido para tal ato, além de que esteve acompanhado de seu defensor, obedecendo às disposições do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal. No mais, observo que houve o devido cumprimento ao disposto no artigo 28-A, caput e inciso IV, do Código de Processo Penal, eis que as infrações penais inicialmente imputadas ao investigado tratam-se de crimes supostamente cometidos sem violência ou grave ameaça, com pena mínima total inferior a 04 (quatro) anos, além de ser o investigado primário (conforme oráculo de mov. 7.1), de modo que a prestação pecuniária no valor de um salário mínimo se mostra adequada à espécie. Ainda, conforme mov. 47.2, o acordo foi formalizado por escrito e firmado pelo Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor (artigo 28-A, § 3º, Código de Processo Penal). De rigor, portanto, a sua homologação. Precedente: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 299 DO CP. 1. REQUERIMENTO DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. MÍDIA JUNTADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEMONSTRA A MANIFESTAÇÃO LIVRE E VOLUNTÁRIA DO INTERESSADO, ASSISTIDO POR SEU DEFENSOR. 2. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA FIRMADA ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O APELANTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ACORDO HOMOLOGADO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, pela prática do delito previsto no artigo 299 do Código Penal. A defesa requereu a absolvição da apelante, mas o Ministério Público, em fase recursal, propôs um Acordo de Não Persecução Penal, que foi aceito pela interessada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a homologação do Acordo de Não Persecução Penal sem a realização da audiência de homologação, considerando a manifestação livre e voluntária da interessada e a assistência de seu defensor. III. Razões de decidir 3. A dispensa da audiência de homologação é possível quando há elementos que asseguram a voluntariedade e a legalidade do acordo, sem prejuízo às partes.4. O acordo de não persecução penal foi homologado, pois a ré confessou a prática do delito, o crime não envolveu violência, e a pena mínima é inferior a 4 anos. 5. A homologação atende aos requisitos legais e constitucionais, com a anuência do Ministério Público e assistência técnica do defensor. IV. Dispositivo e tese6. Acordo de Não Persecução Penal homologado, com a imposição de condições a serem cumpridas pela apelante. Tese de julgamento: É possível a homologação do Acordo de Não Persecução Penal sem a realização de audiência judicial, desde que estejam presentes elementos que assegurem a voluntariedade e a legalidade do acordo, com a anuência das partes e a assistência técnica do defensor. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 299, p.u.; CPP, arts. 28-A, § 4º, e 116, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu homologar o Acordo de Não Persecução Penal entre o Ministério Público e a apelante, que confessou ter cometido o crime. A decisão foi tomada porque a apelante, assistida por seu advogado, aceitou o acordo de forma voluntária e não houve violência no crime. Com isso, a apelante deverá pagar uma quantia em dinheiro e prestar serviços à comunidade, evitando assim a continuidade do processo penal. A homologação do acordo foi feita sem a necessidade de uma audiência, pois ambas as partes concordaram com isso e a manifestação da apelante foi registrada em vídeo, garantindo que tudo foi feito de forma legal e justa. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000909-97.2021.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 28.01.2026). Destaquei. 4. Ante o exposto, obedecidos os termos estabelecidos pelo Código de Processo Penal, homologo o acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público e suas condições impostas (movs. 47.1/5). 5. Remetam-se os autos ao Ministério Público para início da execução do termo firmado (artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal). 6. Ao Dr. Ivoney Masi – OAB/PR 47.788, o qual foi nomeado no mov. 38.1 e acompanhou o ato de propositura do acordo de não persecução penal, fixo honorários advocatícios no montante de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), levando-se em consideração o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, valor este conforme a Resolução Conjunta de n. 06/2024– PGE/SEFA (item n. “1.21”), valor a ser pago pelo Estado do Paraná. A cópia da presente decisão serve como certidão para os fins pertinentes (Art. 663, §3º, CNFJ). 7. Cumpra-se o contido no CNFJ-CGJ/TJPR no que for pertinente. 8. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado digitalmente Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta
