Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IMÓVEL COMERCIAL DIVISÍVEL, COPROPRIEDADE – USO NÃO EXCLUSIVO DO BEM – AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O condomínio confere a cada condômino o direito de usar e fruir a coisa comum, desde que respeitada a destinação do bem e os direitos dos demais coproprietários.2. A indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum pressupõe a privação da posse ou do exercício das faculdades inerentes à propriedade pelos demais condôminos. 3. Demonstrado que o imóvel é divisível e que não houve ocupação exclusiva ou impedimento ao exercício dos direitos possessórios do coproprietário, inexiste fundamento para a cobrança de aluguéis.4. A mera utilização do imóvel comum por alguns condôminos, sem exclusão dos demais, não gera obrigação de indenizar.