Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007305-57.2024.4.05.8200 RECORRENTE: JOSIMAR DE CARVALHO SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA - PB11662-B RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA DIB. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. RECONHECIMENTO DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO A PARTIR DA VALORAÇÃO CONJUNTA DOS ELEMENTOS CLÍNICOS E SOCIAIS PELA TURMA RECURSAL, EM SUPERAÇÃO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA DA ANÁLISE ISOLADA DA MISERABILIDADE NA DER. INAPLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO TEMA 343 DA TNU. REJULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007305-57.2024.4.05.8200 RECORRENTE: JOSIMAR DE CARVALHO SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA - PB11662-B RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)