Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO EARESP 600.663/RS. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA POR PARTE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato e determinando a restituição dos valores pagos de forma simples, além de definir a distribuição da sucumbência entre as partes. A parte apelante requer a reforma da decisão para reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, afastar a mora em razão da abusividade dos encargos e determinar a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos a título de tarifa de registro de contrato bancário considerada abusiva, bem como se deve ser afastada a mora da parte devedora diante da cobrança de encargos acessórios abusivos. III. Razões de decidir 3. A restituição dos valores pagos indevidamente a título de tarifa de registro de contrato deve ocorrer de forma simples, pois o contrato foi firmado antes da publicação do acórdão que permite a repetição em dobro, e não há comprovação de má-fé da instituição financeira. 4. A mora da parte devedora não é descaracterizada, pois a abusividade reconhecida se refere a encargo acessório (tarifa de registro de contrato) e não aos encargos essenciais do contrato, mantendo-se a exigibilidade do débito. 5. Em razão do desprovimento do recurso, houve majoração dos honorários advocatícios em favor do apelado, conforme previsto no artigo 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença apelada, com majoração dos honorários advocatícios em favor do apelado. 7. Tese de julgamento: Na relação de consumo, a restituição de valores pagos indevidamente a título de tarifa de registro de contrato bancário deve ocorrer de forma simples, salvo se comprovada má-fé da instituição financeira, aplicando-se a taxa Selic para correção dos juros a partir da citação e o IPCA antes dela, e a abusividade da tarifa acessória não descaracteriza a mora do devedor. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 389, p.u., 406, §§ 1º, 2º e 3º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 487, I; CC/2002, art. 368; Lei nº 14.905/2024, art. 1º (alterando art. 406 do CC/2002). Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000745-79.2023.8.16.0057, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 25.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0004013-36.2023.8.16.0189, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do autor para que o banco devolvesse em dobro o valor cobrado indevidamente pela tarifa de registro de contrato, que foi considerada abusiva. A decisão manteve a sentença que determinou a devolução do valor pago de forma simples, porque o contrato foi assinado antes de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que permite a devolução em dobro. Também foi decidido que a cobrança dessa tarifa não tira a responsabilidade do autor pelo pagamento da dívida principal, ou seja, a mora continua válida. Por fim, o tribunal aumentou um pouco os honorários do advogado do banco, porque o recurso do autor foi negado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.